Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 24.001.839,00 (Vinte e Quatro Milhões, um Mil, Oitocentos e Trinta e nove reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Código
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária
0,00
SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
24.001.839,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de 24.001.839,00( Vinte e Quatro Milhões, um mil, oitocentos e trinta e nove reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;
I – Orçamento Fiscal em ...................R$ 19.559.204,00;
II – Orçamento da Seguridade social em R$ 4.442.635,00.
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.045.000,00
0,00
1.045,000, 00
GABINETE DO PREFEITO
997.000,00
0,00
997.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
58.000,00
0,00
58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
685.466,00
58.000,00
744.266,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
440.250,00
0,00
440.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL
0,00
430.000,00
430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.190.000,00
1.190.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.784.564,00
0,00
11.784.564,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
114.225,00
0,00
114.225,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.507.463,00
0,00
1.507.463,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
88.096,00
0,00
88.096,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
78.939,00
0,00
78.939,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
100.285,00
0,00
100.285,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO
37.438,00
0,00
37.438,00
SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA
44.073,00
0,00
44.073,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
53.862,00
0,00
53.862,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
44.073,00
0,00
44.073,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA
173.730,00
0,00
173.730,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
65.572,00
0,00
65.572,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
18.839,00
0,00
18.839,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
29.620,00
0,00
29.620,00
SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
50.000,00
0,00
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
47.709,00
0,00
47.709,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
45.000,00
0,00
45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
50.000,00
0,00
50.000,00
FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.339.694,00
2.339.694,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
424.141,00
424.141,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.000.000.00
0,00
2.000.000.00
TOTAL GERAL
19.559.204,00
4.442.635,00
24.001.839,000
II – POR FUNÇÕES:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
2.181.907,00
0,00
2.181.907,00
Agricultura
88.096,00
0,00
88.096,00
Assistência Social
854.141,00
854.141,00
Ciência e Tecnologia
20.000,00
0,00
20.000,00
Comunicações
100.285,00
0,00
100.285,00
Cultura
114.225,00
0,00
114.225,00
Desporto e Lazer
78.939,00
0,00
78.939,00
Educação
11.784.564,00
0,00
11.784.564,00
Encargos Especiais
210.000,00
0,00
210.000,00
Gestão Ambiental
37.438,00
0,00
37.438,00
Habitação
139.072,00
0,00
139.072,00
Legislativa
1.045.000,00
0,00
1.045.000,00
Organização Agrária
44.073,00
0,00
44.073,00
Previdência Social
0,00
58.800,00
58.800,00
Reserva da Contingência
2.000.000,00
0,00
2.000.000,00
Saneamento
98.839,00
0,00
98.839,00
Saúde
0,00
3.529.694,00
3.529.694,00
Segurança Pública
218.730,00
0,00
218.730,00
Transporte
44.073,00
0,00
44.073,00
Urbanismo
1.353.963,00
0,00
1.353.963,00
TOTAL GERAL
19.559.204,00
4.442.635,00
24.001.839,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe tio Poder Executivo autorizado a:
• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de novembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal