Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 778, de 9 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre a instituição da Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Itamarati/AM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, datada de 05 de abril de 1990, e em conformidade com a Política Nacional e demais normativas aplicáveis.
CONSIDERANDO as necessidades de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Município de Itamarati;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no planejamento e na execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma abordagem multidimensional e integrada para o enfrentamento de problemas complexos que afetam crianças e adolescentes, especialmente em contextos urbanos, rurais, ribeirinhos e indígenas;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Itamarati ao Selo UNICEF e o compromisso com a melhoria contínua da qualidade de vida de suas crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações municipais ao Plano Plurianual vigente e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itamarati/AM, a Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar, articular e integrar as políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população.
§ 1º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de diretrizes e ações destinadas ao enfrentamento de problemas complexos das políticas públicas, podendo contemplar temas específicos ou públicos-alvo que demandem abordagem multidimensional e integrada por parte do Poder Público.
§ 2º A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º Para a elaboração da Agenda Transversal, o Município deverá promover processo participativo, envolvendo representantes das Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, organizações da sociedade civil e, sempre que possível, crianças e adolescentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação da elaboração, implementação e monitoramento da Agenda Transversal, em articulação com as demais secretarias municipais.
Art. 4º A Agenda Transversal deverá ser elaborada e oficialmente divulgada até o dia 30 de abril do primeiro ano de vigência do Plano Plurianual correspondente, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas específicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Itamarati.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itamarati, em 9 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati.
VER. PRES. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Em Exercício