Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 416 de 24 de novembro de 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 416 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o período de 2010 a 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAMARATI, Em Exercício, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2.º - As providências e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido no art. 2º da Lei n.º 010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2010, estão especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 3.º - A inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.
Art. 4.º - A inclusão, execução ou alteração de ações orçamentários no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, a modificação conseguinte.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no Caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado de adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5.º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das Ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6.º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itamarati, Em Exercício, em 24 de novembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal
Em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
URBALDO MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Port. N.º 171 de 02.01.2009