Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL N.º 803, de 23 de outubro de 2026.
Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura (FMC), instituído pela Lei Municipal n.º 609, de 30 de maio de 2023, dispõe sobre sua gestão, conta específica, plano anual de aplicação, Comissão Municipal de Incentivo à Cultura e prestação de contas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 609, de 30 de maio de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 624, de 22 de maio de 2024, instituiu o Sistema Municipal de Cultura e criou, em seu art. 53, o Fundo Municipal de Cultura, remetendo ao regulamento a forma de sua administração e a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, condiciona a adesão dos Municípios à existência de conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprios;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 50, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, quanto à identificação individualizada dos recursos vinculados a fundos;
CONSIDERANDO a necessidade de inscrição do Fundo Municipal de Cultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e de movimentação de seus recursos em conta bancária própria, distinta da conta da Secretaria Municipal de Cultura, para recebimento de transferências fundo a fundo da União e do Estado do Amazonas;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Cultura (FMC), instituído pelo art. 53 da Lei Municipal n.º 609, de 30 de maio de 2023, fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT).
Art. 2º O FMC constituirá unidade orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual e será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com a natureza jurídica de Fundo Público da Administração Direta Municipal, tendo como ente federativo responsável o Município de Itamarati.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a inscrição do FMC no CNPJ e a abertura da conta bancária de que trata o art. 6º.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º O FMC será gerido pelo Secretário Municipal de Cultura, que exercerá as funções de gestor e ordenador de despesas do Fundo.
§ 1º Compete ao gestor do FMC:
I - Administrar os recursos do Fundo em conformidade com a Lei Municipal n.º 609/2023, com o Plano Municipal de Cultura e com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
II - Elaborar o Plano Anual de Aplicação e submetê-lo à apreciação do CMPC;
III - autorizar a abertura de editais, ordenar empenhos, liquidações e pagamentos;
IV - Celebrar, em nome do Município, os instrumentos de fomento, convênios, acordos e contratos relativos à aplicação dos recursos do Fundo;
V - Responder perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pela inscrição do FMC no CNPJ e pelo cumprimento das obrigações acessórias correspondentes;
VI - Encaminhar ao CMPC os balancetes e relatórios previstos neste Decreto;
VII - prestar contas da gestão do Fundo na forma do Capítulo VI.
§ 2º Nas ausências e impedimentos do Secretário Municipal de Cultura, a gestão do FMC será exercida pelo Subsecretário Municipal de Cultura.
§ 3º A movimentação da conta do FMC dependerá de assinatura conjunta do gestor do Fundo e do titular do órgão responsável pelas finanças do Município ou de servidor por este designado.
§ 4º O gestor responde pessoalmente pela regularidade dos atos de gestão que praticar, sem prejuízo da responsabilidade dos demais agentes que concorrerem para eventual irregularidade.
Art. 4º A designação do gestor do FMC e de seu substituto será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, cuja cópia instruirá o pedido de inscrição no CNPJ e a abertura da conta bancária.
Art. 5º A contabilidade do FMC será executada pela contabilidade geral do Município, com registros próprios e individualizados, observadas a Lei Federal n.º 4.320/1964, as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO III
DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do FMC serão depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial e vinculada ao CNPJ do Fundo.
§ 1º Os recursos provenientes de transferências da União e do Estado do Amazonas, inclusive os da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão mantidos em conta específica por programa sempre que a norma de regência assim exigir.
§ 2º É vedado:
I - Depositar ou manter recursos do FMC em conta do Tesouro Municipal ou de qualquer outro órgão;
II - Transferir recursos do FMC para contas não vinculadas ao Fundo, ressalvados os pagamentos aos beneficiários e fornecedores, realizados por meio eletrônico com identificação do favorecido;
III - utilizar recursos do FMC em despesas de manutenção administrativa do Município, nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei Municipal n.º 609/2023.
§ 3º Os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos do FMC integram o Fundo e serão aplicados exclusivamente em suas finalidades.
§ 4º O saldo positivo do FMC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do art. 73 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 7º As despesas com a gestão do FMC previstas no art. 57 da Lei Municipal n.º 609/2023 não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo, observado o limite inferior que venha a ser fixado anualmente pelo CMPC.
Art. 8º O apoio a projetos culturais com recursos do FMC será realizado na modalidade não reembolsável, preponderantemente por meio de editais de chamamento público, observadas, no que couber, a Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024, e a legislação federal de fomento à cultura.
Parágrafo único. A aplicação de recursos na modalidade reembolsável prevista no inciso II do art. 56 da Lei Municipal n.º 609/2023 dependerá de regulamentação específica, permanecendo vedada até sua edição.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO
Art. 9º A aplicação dos recursos do FMC observará o Plano Anual de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura em consonância com o Plano Municipal de Cultura, com as diretrizes e prioridades definidas pelo CMPC, nos termos do art. 62 da Lei Municipal n.º 609/2023, e com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º O Plano Anual de Aplicação conterá, no mínimo:
I - A previsão das receitas, discriminadas por fonte;
II - Os programas, ações e linhas de fomento a serem apoiados;
III - a distribuição dos recursos entre os segmentos culturais e entre a sede do Município e as comunidades da zona rural e ribeirinha, com os percentuais mínimos de que trata o art. 80 da Lei Municipal n.º 609/2023;
IV - o cronograma de lançamento dos editais;
V - as metas e os indicadores de acompanhamento;
VI - a previsão das despesas de gestão, respeitado o limite do art. 7º deste Decreto.
§ 2º A proposta do Plano Anual de Aplicação será submetida ao CMPC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do prazo de encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, e será ajustada aos valores aprovados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Lei Orçamentária.
§ 3º As alterações do Plano Anual de Aplicação durante o exercício serão previamente submetidas ao CMPC.
§ 4º Quando a norma de regência de transferência federal ou estadual exigir plano de ação próprio, este integrará o Plano Anual de Aplicação e será submetido ao CMPC, nos termos do § 2º do art. 79 da Lei Municipal n.º 609/2023.
Art. 10. O Plano Anual de Aplicação e suas alterações serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 11. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), de que tratam os arts. 60 a 63 da Lei Municipal n.º 609/2023, terá composição paritária e será integrada por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - 3 (três) representantes do Poder Público, e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura dentre servidores municipais;
II - 3 (três) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma do art. 12.
Parágrafo único. Os membros da CMIC serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Os representantes da sociedade civil na CMIC serão eleitos em assembleia pública de agentes culturais, convocada por edital da Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º Poderão candidatar-se e votar os agentes culturais com atuação comprovada no Município há pelo menos 1 (um) ano, mediante inscrição presencial ou por meio eletrônico.
§ 2º O edital será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no portal do Município e em meios de comunicação de alcance local, inclusive rádio, de modo a assegurar a participação das comunidades da zona rural e ribeirinha.
§ 3º Não poderá integrar a CMIC como representante da sociedade civil quem ocupe cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Municipal.
§ 4º Não havendo candidatos em número suficiente, as vagas remanescentes serão preenchidas por indicação dos conselheiros representantes da sociedade civil no CMPC.
Art. 13. O mandato dos membros da CMIC será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e seu exercício será considerado serviço público relevante, vedada a percepção de remuneração a qualquer título.
Art. 14. Compete à CMIC:
I - Analisar e selecionar os projetos culturais apresentados ao FMC, com base nos critérios objetivos do art. 63 da Lei Municipal n.º 609/2023 e nos fixados em cada edital;
II - Definir os programas setoriais em que poderá ser dispensada a contrapartida do proponente, nos termos do § 1º do art. 58 da Lei Municipal n.º 609/2023;
III - apreciar os pedidos de reconsideração interpostos contra suas decisões;
IV - Elaborar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 15. A CMIC elegerá seu presidente dentre seus membros, deliberará com a presença da maioria absoluta de seus integrantes e registrará suas decisões, sempre fundamentadas, em ata.
§ 1º A CMIC poderá contar com pareceristas técnicos, servidores ou não, sem direito a voto, para subsidiar a análise de projetos.
§ 2º Mantida a decisão após o pedido de reconsideração, o recurso será encaminhado ao Secretário Municipal de Cultura, que decidirá em última instância administrativa.
Art. 16. O membro da CMIC está impedido de participar da análise de projeto em que seja proponente, integrante da equipe ou que tenha sido apresentado por seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por pessoa jurídica de que seja sócio ou dirigente, devendo declarar o impedimento e abster-se de votar.
Parágrafo único. A participação de membro impedido na análise acarretará a nulidade da deliberação quanto ao projeto respectivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. O gestor do FMC prestará contas da gestão do Fundo mediante:
I - Balancetes trimestrais, encaminhados ao CMPC até o último dia do mês subsequente ao trimestre;
II - Relatório anual de gestão, encaminhado ao CMPC até 31 de março do exercício seguinte, contendo a execução do Plano Anual de Aplicação, as receitas e despesas realizadas, a relação dos projetos apoiados, com beneficiários e valores, e os resultados alcançados;
III - inclusão das demonstrações do Fundo na prestação de contas anual do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
IV - Prestação de contas dos recursos transferidos pela União ou pelo Estado do Amazonas na forma e nos prazos fixados pela norma de regência de cada transferência.
Parágrafo único. O CMPC apreciará o relatório anual de gestão no prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhará sua manifestação à unidade de controle interno do Município.
Art. 18. Os beneficiários de recursos do FMC prestarão contas na forma e no prazo fixados no edital e no respectivo instrumento, observada, no que couber, a Lei Federal n.º 14.903/2024, preferencialmente por meio de relatório de execução do objeto.
§ 1º Não comprovada a execução integral do objeto, será exigido do beneficiário relatório de execução financeira.
§ 2º A reprovação da prestação de contas implicará a devolução dos recursos, atualizados monetariamente, à conta do FMC, nos termos do inciso XII do art. 55 da Lei Municipal n.º 609/2023, e o impedimento de o beneficiário participar de novos editais do Fundo até a regularização, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial quando cabível.
Art. 19. A unidade de controle interno do Município acompanhará a execução orçamentária e financeira do FMC, e a relação dos projetos apoiados, beneficiários e valores repassados será divulgada no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A primeira composição da CMIC será constituída no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 21. O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir portarias e instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura, ouvido o CMPC.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ITAMARATI-AM, 23 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – em Exercício