Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 647, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 647, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 647, de 19 de março de 2026.
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Monitor Ambiental de Praias de Conservação de Quelônios, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Interior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Interior, a pasta Monitoração Ambiental de Praias de Conservação de Quelônios, com seu cargo comissionado de Monitor Ambiental de Praias de Conservação de Quelônios.
Art. 2º O cargo criado por esta lei será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e terá as seguintes atribuições:
I – Realizar ações de fiscalização, monitoramento e controle ambiental nas praias fluviais do município, especialmente nas margens dos rios e áreas de proteção ambiental;
II – Coibir, autuar e relatar práticas de pesca predatória, coleta ilegal de ovos de animais silvestres, retirada ilegal de areia e demais recursos naturais;
III – Fiscalizar e combater invasões e ocupações irregulares das praias e margens fluviais, bem como quaisquer atividades que possam causar degradação ambiental;
IV – Realizar abordagens educativas junto à população local, ribeirinha e visitantes, orientando sobre a legislação ambiental vigente e a importância da preservação dos ecossistemas aquáticos e de suas praias;
V – Elaborar relatórios de fiscalização e encaminhá-los aos órgãos competentes para as providências legais cabíveis;
VI – Apoiar operações conjuntas com outros órgãos de fiscalização ambiental, forças de segurança e entidades de proteção ambiental;
VII – Identificar, registrar e comunicar às autoridades competentes quaisquer atos ilícitos ambientais ou situações de risco ao meio ambiente nas praias fluviais;
VIII – Colaborar na elaboração de campanhas educativas e preventivas sobre a conservação das praias e rios do município;
IX – Exercer outras atividades correlatas que visem à proteção e fiscalização ambiental das praias e áreas fluviais.
Art. 3º O número de vagas serão 7 (sete) e a remuneração de nível CC.3.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 19 de março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
Ver. Pres Antônio Sílvio Campelo Monteiro
Prefeito Municipal – Em Exercício