Assessoria de Planejamento · 27 de julho de 2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Itamarati, pelo presente edital, que faz publicar em jornal de ampla circulação na região, torna público aos munícipes, que estão abertas as incrições para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida.
1 - Considerando a apresentação de proposta de projeto habitacional pelo Município ao Ministério das Cidades;
2 - Considerando que o Município deverá selecionar os beneficiários, nos termos da Portaria n° 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades;
3 - Considerando que os beneficiários deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Renda bruta familiar não excede ao valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
b) Não ser beneficiado, em qualquer época, de subsídios oriundos dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional;
c) Não deter financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional;
d) Não ser proprietário, cessionário, arrendatário dos programas do Governo Federal ou promitente-comprador de imóvel residencial urbano ou rural.
Convoca os Munícipes para se inscreverem ou atualizar sua inscrição no cadastro habitacional do Município a partir do dia 30 de julho de 2012 às 08:00 hs até o dia 10 de agosto de 2012 às 17:00 hs, devendo os candidatos comparecerem na Rua Vitória Régia, s/n, Bairro Centro, portando os seguintes documentos:
a) Original e cópia da CI e CPF dos beneficiários, cônjuges ou companheiros;
b) Original e cópia da certidão de estado civil dos beneficiários;
c) Comprovante de residência dos beneficiários;
d) Comprovante de Renda dos beneficiários.
E, para conhecimento amplo e geral, publica-se este edital de convocação para inscrições para efeito de participação no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Itamarati – Am, em 26 de julho de 2012.