CONSELHO M DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 29 de abril de 2015
EDITAL Nº 001/2015. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO
CONSELHO M DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL Nº 001/2015. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TITULOS PARA PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS DE TITULARES E 05 (CINCO) DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO E COMARCA DE ITAMARATI – AM.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMARATI, no uso da atribuição que lhe é conferida pelas Leis municipal nº 315/2001, 349/2004, 479/2013 e 506/2015 e pelo Decreto 408 Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelas Leis municipal nº 315/2001, 349/2004, 479/2013 e 506/2015 e Resolução nº001/2015 – CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – as vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 1º da Lei Municipal;
3.2 Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
3.3 Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente;
3.5 Solicitações da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
3.6. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
3.7 Não ser filiado a qualquer partido político; e ter Disponibilidade exclusiva para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;
3.8 Submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório, que será agendada no ato da inscrição;
3.9 Submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada pela Comissão Eleitoral Organizadora;
3.10 Apresentações das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
3.11 Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;
3.12 São impedidos de servir no mesmo Conselho parentesco mais próximo: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados;
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em horário integral, respeitado escala dos plantões a ser decidido pelo Conselho Municipal.
4.2. O valor do vencimento será de um salário mínimo e meio, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial Eleitoral e sua composição:
Antonia Isonete Sombra Pinheiro – Conselheira – Governamental
Jonas Maxwel Gomes Maia – Conselheiro Não - Governamental
Natanael Rodrigues da silva - Conselheiro Governamental
Antonio Edinelson de Paula da Silva – conselheiro – Governamental –(Presidente da Comissão)
Raimunda Oliveira da Silva – Representante não – Governamental
Risoleta Pereira de Brito –Conselheiro Não - Governamental
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá- las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório, que será agendada no ato da inscrição, (com prazo de 05 dias para recorrer ao recurso);
IV- Quarta Etapa: Exame de conhecimento específico (onde houver previsão legal em Lei Municipal), homologação e aprovação das candidaturas;
V - Quinta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
VI - Sexta Etapa: Formação inicial;
VII – Sétima Etapa: Diplomação e Posse
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1 A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2 A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que funcionará em uma sala no Prédio da Prefeitura Municipal de Itamarati pelo período de: (28) de (04) a (12) de (05) de 2015, pela manha das 07h00minh às 11h00minh, e das 13h00minh às 17h00minh no período da tarde. (Observar o prazo de 06 meses anteriores à data do certame, conforme art. 7º, §1º, a, da Res. 170/2014 CONANDA).
9.3 As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:
a) Atestado/declaração de idoneidade moral; (modelo a ser fornecido pelo CMDCA)
b) Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
c) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
d) Pedido/Ficha de inscrição individual; (conforme modelo a ser adotado pelo CMDCA)
e) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
f) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais; (sugere-se que o modelo da declaração seja fornecido pelo CMDCA)
g) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição. (sugere-se que o modelo da declaração seja fornecido pelo CMDCA)
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1 O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 6.1 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.
10.2 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
10.3 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA.
10.4 Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver. (Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes)
10.5 A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
11. DA TERCEIRA ETAPA – SUBMETER-SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
11.1 Em caráter eliminatório, que será agendada no ato da inscrição;
Avaliação psicológica tem por finalidade avaliar as condições indispensáveis para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
11.2 Será emitido um laudo de avaliação do exame sobre a aptidão ou inaptidão do candidato para exercer a função de Conselheiro Tutelar.
11.3 A responsabilidade de elaborar, aplicar e corrigir as provas e o exame psicológico será atribuído à pessoa (formada em psicologia) física ou jurídica contratada pela PMI.
12. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
12.1 A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
12.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
12.3 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
12.4 Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
12.5 No dia 04 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
12.6 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
13. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
13.1 A prova objetiva de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, versará sobre A Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme conteúdo programático, e será composta por 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha. As questões da prova terão um valor total de 100 pontos, que terá peso 2 (dois), isto é, vale 2 (dois) pontos cada questão.
13.2 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova.
13.3 A prova de aferição de conhecimentos será realizada escola Municipal Padre Guilherme Burmanje, localizada na Rua Boa Vista S/N Centro.
13.4 A responsabilidade de elaborar, aplicar e corrigir o teste escrito será atribuída à pessoa física ou jurídica contratada para este fim, com experiência na área de processo de escolha para Conselheiros Tutelares, nos termos da legislação específica.
13.5 Os exames são sigilosos e somente a pessoa física ou jurídica contratada terá ciência de conteúdo, sendo vedada qualquer informação a seu respeito antes do encerramento de sua aplicação.
13.6 Além dos candidatos, o acesso ao local da prova será restrito à pessoa física ou jurídica contratada pela PMI, membros da Comissão Eleitoral.
13.7 Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.
13.8 O ingresso do candidato na sala para a realização da prova só será permitido dentro do horário estabelecido, e comprovante de inscrição.
13.9 Iniciada a aplicação do exame não será permitido o acesso de candidatos retardatários.
13.10 Para a realização da prova o candidato deverá portar somente, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e documento de identificação (com foto).
13.11 Não será permitido, durante a realização da prova, o uso de celular, transmissor-receptador de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados, informações ou similares.
13.12 Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.
13.13 Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos.
13.14 Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro candidato, ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda utilizar-se de forma de consulta.
13.15 Caberá recurso ao CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, a contar da divulgação do gabarito preliminar que será divulgado no dia 30 / 06/2015.
13.16 Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 07 dias para a Comissão Especial.
14. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
14.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
.14.3 O voto será facultativo e secreto.
14.4 Cada eleitor poderá votar em um único candidato.
14.5 A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.
14.6 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
15. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
15.1 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
15.2 Além dessas, são consideradas condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar aquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação.
15.3 (Poderá, ainda, o CMDCA especificar outras condutas vedadas por meio de resolução ou no próprio Edital, contanto que até 180 dias antes do processo de escolha).
16. DO EMPATE
16.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico (quando houver previsão); com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.
17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
18. DOS RECURSOS
18.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
18.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
18.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
18.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
18.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
18.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
19. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
19.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
19.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
20. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
20.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Leis municipal nº 315/2001, 349/2004, 479/2013 e 506/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
21.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
21.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.
*** A regulamentação de todo o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar, encontra-se à disposição dos interessados na sede do CMDCAI, na Rua Boa vista, S/n°– Centro.
Registre-se,
publique-se
e cumpra-se.
ANTÔNIA ISONETE SOMBRA PINHEIRO
Presidente do CMDCA de Itamarati
ANTONIO EDINELSON DE PAULA DA SILVA
Presidente da Comissão Eleitoral