Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 648, de 27 de abril de 2026.
“Dispõe sobre o Regulamento do Matadouro Municipal de Itamarati, estabelece normas de funcionamento, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Matadouro Municipal de Itamarati, destinado ao abate, manipulação e inspeção sanitária de animais destinados ao consumo no Município.
Art. 2º O Matadouro Municipal é bem público de uso especial, sendo seu uso exclusivo da Administração Municipal, vedada a cessão, concessão, permissão ou qualquer forma de transferência de uso a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º A administração, operação, fiscalização e controle do Matadouro Municipal competem exclusivamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGAB, podendo esta editar normas complementares.
CAPÍTULO II – DO USO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Matadouro Municipal destina-se exclusivamente ao abate de animais para consumo no Município de Itamarati, observadas as normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal.
Art. 5º Todo abate de animais destinados ao consumo no território municipal deverá ser realizado obrigatoriamente no Matadouro Municipal.
Art. 6º Fica proibido o abate clandestino ou em locais não autorizados, bem como a comercialização de carnes e derivados provenientes de estabelecimentos não licenciados.
Art. 7º Carnes e produtos de origem animal provenientes de outros municípios somente poderão ser comercializados após reinspeção obrigatória pela equipe técnica da SEMAGAB.
CAPÍTULO III – DA INSPEÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO E VALORES
Art. 8º A inspeção ante-mortem e post-mortem será realizada por profissionais habilitados, conforme legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 9º A SEMAGAB manterá registros de entrada de animais, resultados de inspeção, destino de resíduos e demais informações necessárias ao controle sanitário, bem como as atualizações anuais dos valores das taxas derivadas dos decretos municipais.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Art. 10. Compete aos usuários do Matadouro Municipal:
I – apresentar documentação sanitária dos animais;
II – cumprir as normas de manejo e bem-estar animal;
III – recolher as taxas e tarifas estabelecidas em regulamento;
IV – observar as orientações da equipe técnica.
Art. 11. Compete à SEMAGAB:
I – garantir o funcionamento adequado do Matadouro Municipal;
II – realizar inspeções sanitárias;
III – manter equipe técnica qualificada;
IV – adotar medidas administrativas e sanitárias necessárias;
V – fiscalizar o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Constituem infrações:
I – realizar abate fora do Matadouro Municipal;
II – comercializar carnes sem inspeção;
III – descumprir normas sanitárias;
IV – obstruir a fiscalização
Art. 13. As infrações serão punidas com:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produtos;
IV – suspensão de atividades;
V – cassação de licença, quando aplicável.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 27 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal