Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 546, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 546, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2019.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 25.613.112,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra - orçamentária)
R$ 0,00
SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA
R$ 0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
R$ 0,00
TOTAL GERAL
R$ 25.613.112,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.613.112,00(vinte e cinco milhões seiscentos e treze mil cento e doze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos;
I – Orçamento Fiscal em
R$ 19.955.057,00
II – Orçamento da Seguridade Social em
R$ 5.658.055,00
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
0101
CAMARA MUNICIPAL
1.097.250,00
0201
GABINETE DO PREFEITO
984.000,00
0202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
34.000,00
0203
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.333.300,00
0204
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
327.000,00
0205
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
405.000,00
0206
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.580.549,00
0207
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
730.644,00
0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
177.000,00
0209
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.037.075,00
0210
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
115.000,00
0211
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
109.000,00
0212
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
122.000,00
0213
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO
51.000,00
0214
SECRETARIA MUNICIPAL DE COL. DE REFORMA AGRÁRIA
43.000,00
0215
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
53.000,00
0216
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
108.000,00
0217
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
298.000,00
0218
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
58.000,00
0219
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
38.000,00
0220
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
48.000,00
0221
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
65.000,00
0222
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
31.000,00
0223
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
55.000,00
0224
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
43.000,00
0301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.115.977,00
0401
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
500.229,00
0501
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.024.088,00
0999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.030.000,00
TOTAL
25.613.112,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
1.097.250,00
04
Administração
2.550.000,00
06
Segurança Pública
353.000,00
08
Assistência Social
905.229,00
09
Previdência Social
56.300,00
10
Saúde
4.696.526,00
12
Educação
11.754.732,00
13
Cultura
177.000,00
15
Urbanismo
1.772.075,00
16
Habitação
138.000,00
17
Saneamento
138.000,00
18
Gestão Ambiental
51.000,00
20
Agricultura
115.000,00
21
Organização Agrária
43.000,00
24
Comunicações
122.000,00
25
Energia
85.000,00
26
Transporte
108.000,00
27
Desporto e Lazer
109.000,00
28
Encargos Especiais
312.000,00
99
Reserva de Contingência
1.030.000,00
TOTAL
25.613.112,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 02 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal