Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a cessão da servidora Tâmyla França Campelo à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas – SSP/AM, para exercício junto ao Instituto Médico Legal – IML, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO o Ofício nº 2061/2025-GSE/SSP-AM, que solicita manifestação quanto à cessão da servidora Tâmyla Franca Campelo para exercer suas funções junto ao Instituto Médico Legal – IML;
CONSIDERANDO que a servidora Tâmyla Franca Campelo é ocupante de cargo público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, não exercendo cargo comissionado ou função gratificada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 241 da Constituição Federal, que estabelece a cooperação entre os entes federados para a execução descentralizada de serviços públicos de interesse comum;
CONSIDERANDO que a cessão não acarretará prejuízo ao serviço público municipal e atenderá ao interesse público, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO, ainda, a relevância das atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas – SSP/AM e o interesse do Município de Itamarati em fortalecer a cooperação institucional com o Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida, a partir de setembro de 2025, sem ônus para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas – SSP/AM, a servidora Tâmyla Franca Campelo, ocupante de cargo efetivo da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para exercer suas funções junto ao Instituto Médico Legal – IML, no Município de Manaus/AM.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá pelo período estabelecido pela SSP/AM, podendo ser prorrogada mediante solicitação formal do órgão cessionário e expressa autorização do Município.
Art. 3º Compete ao órgão cessionário zelar pela frequência e pelas condições adequadas de trabalho da servidora, devendo comunicar ao Município quaisquer irregularidades, afastamentos ou alterações no exercício de suas atividades.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se. e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 09 de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal