Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2014
DECRETO MUNICIPAL N.º 392, DE 31 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 392, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Declara nas áreas do município afetadas por 12300 - Alagamentos.
O Prefeito Municipal de Itamarati, Em Exercício, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Federal n.º 7.257, de 4.8.2010 e pelo Inciso VI do artigo 8.º da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que a alagação do Rio Juruá, que margeia a maioria das comunidades ribeirinhas e das ruas da cidade de Itamarati desde fevereiro, permanece crescendo, colocando as famílias atingidas em situações de emergência.
II – Que em decorrência dos fatos relatados ocorreram os seguintes danos:
- 855 famílias têm suas residências afetadas pelo nível da água do rio;
- 3.865 pessoas entre as idades de 0 a 75 anos sofrem com a enchente, dentre quais várias tiveram que se deslocar para outras moradias, por ficarem ameaçadas por feras marinhas e animais peçonhentos;
III – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 12300 – Alagamentos.
Art. 2.º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4.º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5.º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminentes a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação.
Art. 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, Em Exercício, em 31 de MARÇO de 2014.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal – Em Exercício