CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI · 12 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 45/2025 – CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
PORTARIA Nº 45/2025 – CMI
PORTARIA Nº 45/2025 – CMI
EMENTA: Instaura Sindicância Administrativa para apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos envolvendo os servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos, e dá outras providências.
A Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Itamarati/AM, Sra. Antônia Aline de Freitas Rocha, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO denúncia recebida por esta Casa Legislativa relatando possível acúmulo irregular de cargos públicos pelos servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar violação ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º
Instaurar Sindicância Administrativa destinada a apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos envolvendo os servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos, ambos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Itamarati/AM.
Art. 2º
Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Sindicante, incumbida de proceder à apuração dos fatos:
• Fernanda Galvão Bruno – Procuradora-Geral da Câmara – Presidente da Comissão
• Antônia Aline de Freitas Rocha – Secretária Administrativa – Membro
• Antônio Damião Sampaio de Andrade – Servidor Efetivo – Membro
Art. 3º
A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa formal, para concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final à Secretaria Administrativa.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itamarati/AM, 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO SILVIO CAMPELO MONTEIRO
Ver. Presidente.