Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 531, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 531, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Reajusta e reestrutura os vencimentos e salários dos servidores do quadro pessoal que compõem a Administração Municipal e dos Professores e servidores que compõem o quadro do Magistério Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos e salários dos servidores que compõem o quadro de pessoal da administração pública, da Prefeitura Municipal de Itamarati, e
Art. 2.º - Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos dos professores e servidores que compõem o quadro do magistério público Municipal, do Município de Itamarati, de acordo com os anexos enumerados de I a III.
Art. 3.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários do salário mínimo a partir de 01 de JANEIRO de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 22 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal – Em Exercício