Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar o caminhão Agrale 7500 – TDX, do patrimônio municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e demais disposições, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Itamarati, Estado do Amazonas, através de seu Poder Executivo, autorizada a alienar o bem de propriedade do patrimônio público municipal, denominado caminhão Agrale.
Art. 2.º - O bem público imóvel de que trata o art. 1.º, possui a seguinte descrição:
“Caminhão de carga com carroceria aberta, marca Agrale, modelo 7500 TDW, placa JWR-8961, chassi nº 9BYC16J2S2C000597, a diesel, cor branca”.
Art. 3.º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 4.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público – caminhão Agrale – terá sua destinação atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de Patrimônio ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do bem público objeto desta Lei.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal