Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 512, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 512, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Reestrutura a Lei Complementar Municipal nº 395, de 05.12.2008, modificando o nome da Secretaria e incluindo incisos em seus artigos, conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica modificado o nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública, criada pela lei complementar municipal n.º 395, para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e passa a ser vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 2º - As atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social se incorporam no artigo 1.º da Lei Complementar Municipal n.º 395, ficando assim reestruturado suas competências:
Propor e conduzir a política de segurança pública e de defesa social na esfera de atribuições do Município, com ênfase na união dos órgãos públicos e setores representativos da sociedade, integrando-os nas atividades, meio e fim, da prevenção à criminalidade e a violência;
Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas ações de caráter preventivo necessárias à segurança municipal e a defesa social e na aplicação do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil, destinado a captação de recursos para apoiar as atividades desta Pasta;
Planejar, acompanhar e executar as ações de prevenção a criminalidade e a violência e de defesa social, integrando-se ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas;
Promover a articulação nas esferas federal, estadual e municipal com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados nas áreas de segurança pública e defesa da cidadania;
Promover a cooperação e articulação com os demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e com a sociedade, em particular com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Assuntos Penitenciários visando otimizar as ações na área de segurança pública e de defesa da cidadania;
Promover a proteção do patrimônio pública municipal e de seus usuários, bem como a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural, em defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente;
Elaborar, juntamente com os demais órgãos envolvidos no combate à criminalidade e a violência, o Plano Municipal de Segurança;
Coordenar as atividades setoriais dos conselhos municipais de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância de Diretrizes Urbanas, Antidrogas, de Defesa do Consumidor, de Defesa Civil, de Mediação de Conflitos Sociais, da Criança e do Adolescente, de Apenados e Medidas de Ressocialização, bem como os demais conselhos dessa ordem;
Formar e capacitar pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à segurança pública e a defesa civil do Município;
Atuar, em parceria com os demais órgãos, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
Gerir e coordenar as ações da Guarda Municipal e da Defesa Civil;
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Compor coordenação deliberativa, com a participação da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público Estadual, Juízo de Direito da Comarca, Defensoria Pública Estadual, representantes das Forças Armadas, Ministério Público Federal, Justiça Federal, Câmara dos Vereadores, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, Associação Comercial, Clubes de Serviços, Lojas Maçônicas e outras entidades representativas dos Munícipes que, mensalmente, deverão estabelecer as prioridades da política municipal de segurança pública, otimizando recursos existentes e promovendo, quando necessário, alterações no Plano Municipal de Segurança, e elaborar o Mapa da Violência e da Criminalidade;
Atuar nas atividades de segurança do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
Lavrar ata das reuniões da coordenação deliberativa e encaminhá-la à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas; e
Exercer outras atividades correlatas.
Artigo 3º - No artigo 4.º da Lei Complementar Municipal n.º 395, fica acrescido, ao inciso V, 01 (um) cargo de: Segurança de Gabinete, sob o mesmo símbolo CC2.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de março de 2016.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal – Em Exercício