Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 509, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 509, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/Am, para o exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2016, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 23.366.120,00 (Vinte e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e vinte reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.078.933,00
Receita Patrimonial 118.431,00
Transferências Correntes 22.174.632,00
Outras Receitas Correntes 760,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 2.697.261,00 20.675.495,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.690.625,00
TOTAL ......... 23.366.120,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas 9.500,00
Contratação por Tempo Determinado 4.878.673,00
Salário Família 103.052,00
Vencimentos e Vantagens Fixas 7.023.846,00
Obrigacões Patronais 390.360,00
Sentenças Judiciais 12.000,00
Indenizaçöes Restituiçöes Trabalhistas 15.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Aplicações Diretas
Juros sobre a Divida por Contrato 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais 120.000,00
Diárias Civil 262.401,00
Material de Consumo 7.787.730,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras 19.758,00
Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 36.784,00
Passagens e Desp com Locomoção 87.175,00
Serviços de Consultoria 5.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física 1.104.886,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica 487.206,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 215.400,00
Despesas de Exercícios Anteriores 206.349,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações 310.000,00
Equipamentos e Mat Permanente 181.000,00
INVERSÖES FINANCEIRAS
Aplicaçöes Diretas
Desapropriaçöes 100.000,00
TOTAL GERAL 23.366.120,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA 1.041.738,00
ADMINISTRAÇÃO 2.576.735,00
SEGURANÇA PÚBLICA 324.464,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.310.105,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 115.000,00
SAÚDE 3.564.354,00
EDUCAÇÃO 10.884.056,00
CULTURA 212.603,00
URBANISMO 2.419.169,00
HABITAÇÃO 260.783,00
SANEAMENTO 33.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 57.861,00
AGRICULTURA 127.943,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 71.938,00
COMUNICAÇÕES 148.715,00
TRANSPORTE 72.038,00
DESPORTO E LAZER 145.618,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA................... 23.366.120,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 1.041.738,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.348.841,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos 39.639,00
Secretaria de Administração 380.480,00
Secretaria de Finanças 799.888,00
Secretaria de Assistência e Ação Social 1.310.105,00
Secretaria de Saúde 3.564.354,00
Secretaria de Educação 10.889.056,00
Secretaria de Cultura 182.603,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 2.609.169,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento 127.943,00
Secretaria de Desporto e Lazer 140.618,00
Secretaria Municipal de Comunicação 148.715,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo 57.861,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária 71.938,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos 78.787,00
Secretaria Mun de Transporte 72.038,00
Secretaria Mun de Segurança Pública 324.464,00
Secretaria Mun de Habitaçäo 100.783,00
Secretaria Mun do Interior 33.000,00
Secretaria Mun de Governo 44.100,00
TOTAL DA DESPESA................................ 23.366.120,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, (AM), em 23 de dezembro de 2015.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal em Exercício