Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 773 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 773 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 773 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE, VERIFICAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONDUTAS RELATIVAS AO RECEBIMENTO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, pelo qual somente são válidos os atos administrativos praticados em estrita conformidade com a lei;
CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, que veda favorecimentos e qualquer atuação personalizada de servidores que possa colocar em risco a lisura da Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa, que impõe condutas éticas, transparentes e compatíveis com a idoneidade funcional;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que exige mecanismos formais de controle interno capazes de resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos internos de emissão, devolução, autenticação e conferência bancária de pagamentos de tributos municipais;
CONSIDERANDO, por fim, que compete ao contribuinte a realização direta dos pagamentos dos tributos municipais, cabendo à Administração Pública apenas a emissão da respectiva guia e a conferência posterior da efetiva arrecadação,
DECRETA:
Art. 1º – Após a emissão de qualquer guia de pagamento referente a tributos, taxas ou demais receitas municipais, o servidor responsável pela emissão deverá entregar o documento diretamente ao contribuinte, mediante registro interno da entrega.
Art. 2º – O pagamento dos tributos municipais será realizado exclusivamente pelo contribuinte, por seus próprios meios, diretamente nas instituições financeiras, canais eletrônicos autorizados ou correspondentes bancários.
§ 1º Fica terminantemente proibido a qualquer servidor municipal realizar, intermediar, auxiliar, orientar tecnicamente, acompanhar ou efetivar pagamentos bancários em nome de contribuintes, seja presencialmente, por meio digital ou utilizando recursos da Prefeitura Municipal.
§ 2º É igualmente vedado o uso de equipamentos, internet, sistemas, computadores, telefones, redes internas ou qualquer estrutura pertencente à Prefeitura Municipal para realização de pagamentos de tributos por terceiros.
§ 3º O descumprimento das proibições descritas neste artigo sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e, quando aplicável, penal.
Art. 3º – Após o pagamento, o contribuinte deverá retornar ao setor responsável apresentando o comprovante emitido pela instituição financeira, contendo:
I – autenticação eletrônica válida, ou
II – autenticação mecânica, bancária oficial, ou
III – declaração da instituição financeira que confirme o processamento da operação.
Art. 4º – Recebido o comprovante, a Prefeitura Municipal terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para realizar a conciliação bancária, verificando:
I – se a operação foi efetivamente concluída;
II – se os valores ingressaram na conta municipal;
III – se correspondem à guia emitida.
Art. 5º – A liberação de alvarás, licenças, certidões ou quaisquer atos condicionados ao pagamento de tributos somente será efetivada após a confirmação bancária, mediante conciliação realizada pelo setor de finanças no prazo do art. 4º.
Art. 6º – Qualquer servidor que, durante suas funções, identificar comprovantes com inconsistências, divergentes ou sem confirmação bancária deverá comunicar imediatamente à chefia do setor e à Controladoria Municipal.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal