Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 25 DE NOVEMBRO DE1991
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 25 DE NOVEMBRO DE1991
Lei Municipal Nº 214,de 25 de novembro de1991
Institui o Fundo Municipal de Saúdee dasoutras providencias.
O Prefeito Municipal de Itamarati, usando de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores do município de Itamarati-AM aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Capitulo
SeçãoI
Dos objetivos
Art.1ºFica instituído o fundo municipal de saúde do município de Itamarati-Am, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciardos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executando ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde que compreende:
I.O atendimentoásaúde universalidade, integral regionalizado e hierarquizado:
II.A vigilância sanitária:
III.A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes:
IV.O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendidoo ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes da esfera federal e estadual.
SeçãoI
Da vinculação do fundo
Art.2º O fundo municipal de saúde ficara vinculado diretamente a secretaria municipal de saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.
SeçãoII
Das atribuições do Prefeito Municipal
Art.3º São atribuições do Prefeito Municipal:
I.Nomear o coordenador do fundo municipal de saúde ou assumir a coordenação:
II.Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso ou delegar estas funções aosecretário municipal de saúde.
SeçãoIII
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
Art.4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I -Gerir o fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com conselho municipal de saúde.
II -Acompanhar, avaliar e decidirsobre a realização das ações prevista no Plano Municipal de Saúde:
III -Submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do fundo em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentarias:
IV -Submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo.
V -Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior:
VI -Subdelegar a competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal:
VII -Assinar cheque com o responsável pela tesouraria quando for o caso:
VIII -Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo:
IX -Firmar convênios e contratos, inclusivede empréstimos juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo:
SeçãoIV
Das coordenações do fundo
ART.5ºSãoatribuições de coordenador do fundo:
I -Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao secretário municipal de saúde:
II -Manter os controles necessários a execução orçamentaria do fundo referente aemoenhos, liquidação e pagamento das despesas e aosrecebimentos das receitas do fundo:
III -Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo:
IV -Encaminhar a contabilidade geral do município:
a)Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
b)Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos:
c)Anualmente o inventario dos bens moveis e o balanço geral do fundo:
V -Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria,as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI -Preparar os relatórios de acompanhamento da relação das ações de saúde para serem submetidos ao secretário municipal de saúde:
VII -Providenciar, juntos a contabilidade geral do município, as demonstrações que indicam a situaçãoeconômico-financeirageral do fundo municipal de saúde:
VIII -Apresentar ao secretário municipal de saúde, aanálisee aavaliação de situaçãoeconômico-financeirado fundo municipal de saúde detectada nas demonstrações mencionadas:
IX -Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde:
X -Encaminhar mensalmente ao secretário municipal de saúde pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior:
XI -Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde:
XII -Encaminhar mensalmente ao secretário municipal de saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestado pela rede municipal de saúde:
Seção V
Dos recursos do fundo
Art.6º São receitas do fundo:
I -Transferênciascrinudasdo orçamento da seguridade social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o art.30 VII da constituição federal.
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras:
III - O produto de convênios firmado com outras entidades financeiras:
IV - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem com parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier criar;
V - As parcelas dos produtos da arrecadação de outras próprias oriunda das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outra transferência que o município tenha direito a receber por força de lei e de convenio no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este fundo:
§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida emagênciade estabelecimento oficial decrédito.
§ 2.º Aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De previa aprovação de secretário municipal de saúde;
§ 3.º As liberações de receitas por parte do município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Subseção II
Dos artigos do fundo
Art.7º Constituem ativos do fundo municipal de saúde:
I -Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundo das receitas especificada;II -Direitos queporventuravenham a constituir;
III -Bem moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde;
IV -Bens moveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;
V - -Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo único:anualmente se processara o inventario dos bem e direitos vinculados ao fundo.
Subseção III
Dos passivos do Fundo
Art.8º Constituem passivos dos Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza queporventuravenham o Município assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Seção VI
Do orçamento e da contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art.9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentarias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da contabilidade
Art.10 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema do Município de Saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício das suas funções de controle prévio,concomitantee subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custo dos serviços e, consequentemente seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.12 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º. A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos serviços.
§2º. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de despesas do Fundo Municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção VII
Da execução orçamentaria
Subseção I
Da despesa
Art.13 Imediatamente após a promulgação da lei orçamentaria, o secretário municipal de saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídos entre as unidades executadas do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único-as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art.14 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafoúnico-para os casos de insuficiências e emissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art.15 A despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
I.Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvimentos pela secretaria ou com ela conveniados.
II.Pagamentos de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art.1º da presente lei;
III.Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observando o disposto no §1º art. 199 da constituição federal;
IV.Aquisição de material permanente e do consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvendo dos programas;
V.Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI.Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII.Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII.Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no §art.1º da presente lei.
Subseção II
Das receitas
Art.16_ A execução orçamentarias das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CapítuloIII
Disposições finais
Art.17_ O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
Art.18_ fica o poder executivo autorizado a abrircréditoadicional especial no valor deCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.
Parágrafo Único-As despesas a serem atendidas pelo presentecréditocorreção a conta do código 4130, investimento em regime de execução com os recursos oriundo do Art.43, e incisos da lei federal 320 de 64.
Art.19_ Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 25 de novembro de 1991.
Prefeitura Municipal de Itamarati
FRANCISCO BARTOLOMEU BARROSO
Prefeito Municipal