GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2013
LEI Nº 233, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 233, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como fica autorizado o Poder Executivo a utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias (SEMPAB) para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a elaboração de projetos específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores após o primeiro ciclo de produção, na forma a ser estabelecida por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores, pescadores, proprietários, locatários ou arrendatários de imóveis rurais, localizados no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Art. 4º. Os aquicultores ou interessados que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, bem como apresentar projeto específico visando sua participação no Programa.
Art. 5º. Cada beneficiário, cujo projeto foi devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias (SEMPAB), terá direito a utilização dos equipamentos disponibilizados pela Prefeitura de Itacoatiara para a construção e adequação dos tanques.
Art. 6º. Os produtores inscritos no programa terão seus projetos minuciosamente analisados, de forma isonômica, sendo que os projetos aprovados não poderão ocasionar danos ao meio ambiente, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º. Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados, sendo o número de produtores beneficiados limitados a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura de Itacoatiara poderá viabilizar cursos profissionalizantes na área da piscicultura ou correlatos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir desta data.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 24 de abril de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara