GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 153, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Ajuda Financeira - Bolsa de Estudo Universitária, destinada a estudantes de nível superior que, fora das delimitações do Município de Itacoatiara, estejam devidamente matriculados em Universidades, Institutos e Centro de Estudos Superiores das esferas Federal e Estadual do Amazonas, assim como os da Iniciativa Privada, definindo critérios e métodos para a sua concessão e respectivo pagamento, em consonância com as previsões disciplinadas por esta Lei.
Parágrafo único. A bolsa de estudo universitária compreende uma Ajuda Financeira, no valor de R$- 150,00 (Cento e cinquenta Reais) por mês, que visa incentivar e apoiar a formação, em nível de graduação, de alunos egressos de escolas do Município de Itacoatiara, nos termos e condições estabelecidos na presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A AJUDA FINANCEIRA
Art. 2º. A Ajuda Financeira, na forma do artigo 1° desta Lei, para ser custeada pelo Poder Público Municipal, contempla requisitos básicos de comprovação documental que o estudante deve apresentar para beneficiar-se da bolsa universitária, a saber:
I. Ser residente do Município de Itacoatiara;
II. Comprovar mediante Declaração, se maior, ou dos pais, se ainda não alcançou a maioridade civil, atestando não possuir renda suficiente para custear o curso de graduação;
III. Confirmar via declaração ou mediante documento formal da instituição de ensino, que o estudante tenha sido aprovado em vestibular e selecionado para o curso de graduação da Unidade Acadêmica, comprovando a matrícula em curso para o qual solicita a bolsa de estudo universitária; e
IV. O curso deve ser realizado no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos incisos elencados neste artigo, além das exigências do caput, devem ser observadas as seguintes condições:
a) Requerimento manifestado pelo estudante ou pai, quando menor, acostando ao pedido documentos pessoais do requerente e comprovante de residência;
b) Apresentar Declaração periodicamente, a cada início de semestre e durante o começo de período ou módulo de disciplinas, demonstrando efetivamente que se encontra em situação regular na Instituição onde cursa a graduação, sob pena de suspensão automática do auxílio;
c) Para fins do disposto na alínea anterior, a Declaração deve especificar o ano em que o estudante iniciou a graduação e o tempo mínimo de previsão para encerrá-la.
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS PELO ESTUDANTE
Art. 3º. Após a concessão da Bolsa Universitária, haverá critérios de avaliação a serem cumpridos pelos estudantes, visando ao controle de permanência dos beneficiários da ajuda financeira nas Instituições de Ensino Superior.
§ 1º. São critérios mínimos de avaliação para continuidade da ajuda financeira aos beneficiários da Bolsa de Estudo Universitária:
I. Estar matriculado em 04 (quatro) disciplinas ou menor número quando finalista de curso, ou em caso de não oferecimento de disciplinas pela Universidade;
II. Não ser reprovado na mesma disciplina por mais de duas vezes em períodos consecutivos.
§ 2º. Além dos critérios previstos no parágrafo anterior, devem-se considerar as condições para a concessão da Bolsa de Estudo Universitária aos estudantes, em relação ao tempo de duração do curso:
I. Para curso com previsão de 04 (quatro) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 06 (seis) anos;
II. Para curso com previsão de 05 (cinco) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 07 (sete) anos; e
III. Para curso com previsão de 06 (seis) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 08 (oito) anos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. A autorização para a ajuda financeira, qualificada como Bolsa de Estudo Universitária, dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações vigentes do Poder Executivo, na forma da Lei específica que trata das diretrizes do orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a contar de 1° de maio de 2010, sendo publicado nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Executivo Municipal, 15 de abril de 2010, 135 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
A presente Lei de nº 153, de 15 de abril de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2010 (dois mil e dez).
MARIA SILMAR ODA SARUBI COSTA
Secretária Municipal de Administração