GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2013
LEI Nº 240, DE 28 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritas nos Anexos II e III, respectivamente, da presente Lei.
§1º. Além do cargo de titular do Instituto, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Diretor-Presidente Adjunto, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Previdenciário, Controlador Interno e Assessor Jurídico”.
Art. 2º. Os Anexos II e III da Lei nº 018, de 22 de novembro de 2002, passam a viger com as seguintes alterações:
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Símbolo
Quantidade
Subsídio
Diretor-Presidente
-
01
-
Diretor-Presidente Adjunto
AD-1
01
R$ 3.300,00
Diretor Administrativo-Financeiro
AD-2
01
R$ 3.000,00
Diretor Previdenciário
01
Assessor Jurídico
01
Controlador Interno
01
Assessor Técnico-Previdenciário
AD-3
03
R$ 1.600,00
Chefes de Seção
AD-4
10
R$ 1.300,00
Assessor de Apoio Operacional
AD-5
05
R$ 800,00
ANEXO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do Cargo
Quantidade
Vencimento Básico
Carga Horária Semanal
Médico Pericial
03
R$ 2.500,00
04
Assistente Administrativo Previdenciário
10
R$ 1.000,00
40
Digitador
05
R$ 1.000,00
Vigia
03
R$ 850,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03
R$ 800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara