GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 645, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 645, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, Sem paridade, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, Forma dos Proventos- integral, Moléstia ou doença grave contagiosa ou incurável na forma da Lei, à servidora MARIA IVANETE TORRES DE OLIVEIRA LEITÃO, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3320/2026, de 21/07/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO o Diagnóstico Pericial Conclusivo 06/2026, os quais concluem pela incapacidade definitiva, classifica sob o CID: D68.8- Síndrome de Antifósfolipide, Tromboembolismo Pulmonar, Trombose Venosa Profunda em membros inferiores; Asma Brônquica e Fibromialgia com Sintomas de Mio artralgias Distúrbio Cognitivos e Fatiga.
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 084/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº0 59/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.10.2026, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a servidora municipal MARIA IVANETE TORRES DE OLIVEIRA LEITÃO, ocupante do cargo de Professora, (40 horas), Nível III, classe “B”, Matrícula FEC 21/48742. A aposentadoria de que trata o caput será concedida na modalidade comum, com proventos sem paridade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019-Comum. A concessão encontra amparo no Art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078/2006 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itacoatiara), bem como no Art. Art. 14 e 14, §6º, “o”, da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006. Com base no Decreto nº116 de 24 de fevereiro de 2026, Plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da Educação.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$6.043,88 (Seis mil e quarenta e três reais e oitenta e oito), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO PROFESSORA 40 HORAS- NÍVEL III Classe “B” – no valor de R$ 6.352,44 (Três mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo decreto GP Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
II – REGENCIA DE CLASSE, PROFESSORA 40 HORAS - NÍVEL “III” CLASSE “B” – no valor de R$ 317,62 (Trezentos e dezessete reais reais e sessenta e dois centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo decreto GP Nº116, de 24 de fevereiro de 2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
III– MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES– no valor de R$ 6.043,88 (Seis mil e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), nos termos do conforme art. 1° da Lei Federal n. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal n. 070/2006.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara