GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2019
LEI N. 383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.158,40 (trezentos e noventa mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Nº 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.158,40 para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE
VALOR
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.542.1803.1.024
Enfrentamento do Aedes Aegypti e seus agravos
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Min da Saúde - FUNASA
10.500,00
3.3.90.30
Material de Consumo
Min da Saúde - FUNASA
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terceiros - PJ
Min da Saúde - FUNASA
114.500,00
02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.2702.2.051
Incentivo ao Esporte Amador
3.3.90.41
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
60.000,00
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.053
Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
30.158,40
08.244.0804.1.019
Obras de Readaptação e Readequação do CRAS I
4.4.90.51
Obras e Instalações
FNAS IGDBF
150.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 26 de fevereiro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara