GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 469, DE 27 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 469, DE 27 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições (sugestão, a escolha é prerrogativa de cada município):
I – Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Diego Rolim Vasconcelos
Suplente: Ronny Von Medeiros Guimaraes Lira
II – Conselho Municipal de Educação;
Titular: Maria Jaida Ferreira da Cruz Santos
Suplente: Cleunarda Borges da Silva
III – Fórum Municipal de Educação;
Titular: Thiago Pinto Ferreira
Suplente: Jane Palheta Tavares
IV – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Vilma Ramos Alves
Suplente: Paula Frassinethe de Oliveira Carleo
V – Representantes de Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente.
Titular: Silvia Vieira da Silva
Suplente: Yasmim Meireles
Parágrafo único. Cada instituição indicará seus 2 representantes (1 titular e 1 suplente), observando critérios de conhecimento técnico, disponibilidade e participação nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 27 de julho de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara