GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
DECRETO N. 326, DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 326, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Provento Integral, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, à servidora MIRIAN QUEIROZ CARVALHO, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 1377/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 054/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº036/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.06.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MIRIAN QUEIROZ CARVALHO, Professora Nível III Classe “E”, Matrícula FEC 10/47088 a qual faz jus a Provento Integral, Sem Paridade, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019) calculados na média das 80% Maiores Remunerações, base salarial atual baseada no Decreto GP nº. 116 de 24.02.2026, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 16 da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 2.691,52 (Dois mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- NIVEL “III”, CLASSE “E” -no valor de R$ 4.466,03 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, anexo II, alterada pelo Decreto Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – REGENCIA DE CLASSE, NIVEL “III” CLASSE “E” – no valor de R$ 223,30 (Duzentos e vinte três reais e trinta centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, anexo II, alterada pelo Decreto Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES (9.125 dias) – no valor de R$ 2.691,52 (Dois mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) com base no art. 1° da Lei Federal n. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal n. 070/2006.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de junho de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
*Republicado por haver incorreções.