GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2018
LEI Nº 355, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para inclusão das despesas não autorizadas na Lei 317/2016 no Quadro de Detalhamento da Despesa/2017, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 317, de 28 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO
FONTE
VALOR
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610062.2020 - Manut. e Func. do Ensino Fundamental
3390.47.00 - Obrigações Tributárias
010
325.000,00
123610011.2017 - Manut. e Func. da Secretaria de Educação
3190.13.00 - Obrigações Patronais
010
123.865,22
030101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440034.2057 - Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
708
30.605,38
3390.14.00 - Diárias
706
7.664,45
040101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010052.2059 - Assistência Farmacêutica Básica
3390.93.00 - Indenizações e Restituições
767
77.571,71
101220011.2074 - Encargos com a Amortização da Dívida Fundada
4691.71.00 - Dívida Contratual Resgatada
010
24.000,00
103010052.2061 - Operacionalização das Ações de Atenção Básica
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
005
800.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
702
200.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais
010
387.617,90
103020052.2062 - Operações de Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3390.30.00 - Material de Consumo
015
216.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF
015
108.000,00
4490.51.00 - Equipamentos e Material Permanente
015
46.000,00
021101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
101220011.2034 – Manut. e Func. da Secretaria Municipal de Saúde
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
010
1.200.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
010
186.139,74
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
010
132.000,00
021701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
154510841.1011 - Construção da Praça da Cultura e do Esporte
4490.51.00 - Obras e Instalações
016
823.620,56
133920011.2050 – Manut. e Func. da Secretaria Mun. de Cultura, Turismo e Eventos
3390.14.00 Diárias
010
10.000,00
Art. 3º Os Créditos Adicionais serão abertos com recursos de anulação parcial ou total de dotações e com Superávit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2016.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de Créditos Adicionais Especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, expedidos a partir do mês de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109, da lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de fevereiro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara