GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2011
LEI Nº 177, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica assegurado ao doador de sangue, devidamente registrado junto à Fundação HEMOAM e ao Banco de Sangue de Itacoatiara, o pagamento de metade do valor do ingresso efetivamente cobrado em eventos de esporte, cultura, lazer, entretenimento e similares realizados no âmbito da municipalidade.
Parágrafo único. O benefício constante no caput deste artigo dar-se-á mediante a apresentação de carteirinha a ser previamente emitida pelos órgãos responsáveis conforme a presente Lei.
Art. 2º O direito a este benefício será dado ao doador de sangue que fizer ao menos 02 (duas) doações por ano, o que será comprovado no ato da emissão da carteira anualmente renovada com base em comprovantes emitidos pela Fundação HEMOAM e/ou pelo Banco de Sangue de Itacoatiara.
Art. 3º Será dado o prazo de 80 (oitenta) dias da regulamentação para que o Poder Público e demais órgãos procedam ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 29 de Abril de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 177, de 29 de abril de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração