CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 27 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Modifica a redação dada ao inciso I do Art. 95, da Lei n. 25, de 26 de dezembro de 1990 (Código de Obras Municipal), e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, envia ao Poder Executivo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica modificada a redação dada ao inciso I, do Art. 95, da Lei n. 25, de 26 de dezembro de 1990 (Código de Obras Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 95. “in fane”
I- O lote para a construção deverá ter, no mínimo, uma área de 300 m², independentemente de ser lote de esquina.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 14 de maio de 2018.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito)
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário