GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2012
LEI Nº 213, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º O subsídio para o cargo de Vereador, estabelecido por esta Lei, fica fixado no valor de R$- 6.000,00 (seis mil reais) e será percebido em parcela única e mensal.
Art. 2º O subsídio, fixado no Art. 1º desta Lei, observa o disposto nos artigos 29, inc. VI, alínea “c”, 37 e 39 da Constituição Federal, bem como se encontra em consonância com o Art. 57, §1º, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, sendo publicada em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 115, de 1º de setembro de 2008.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 213, de 4 de setembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 4 (quatro) dias do mês de setembro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração