GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2013
LEI Nº 218, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN), na forma desta Lei, pelo período de 10 (dez) anos, o Penarol Atlético Clube e os clubes de futebol estabelecidos nesta cidade, visando a participação do Campeonato Amazonense de Futebol e de campeonatos locais.
§1º. Os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e a realização, no Município de Itacoatiara, do Campeonato Amazonense de Futebol, campeonatos locais, bem como a eventos a eles relacionados também são beneficiários da isenção prevista no caput deste artigo.
§2º. O Poder Executivo estabelecerá, por ato administrativo, o credenciamento do Penarol Esporte Clube, bem como dos clubes beneficiários da isenção prevista no caput deste artigo, homologando a autorização legal.
Art. 2º. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização e à realização, no Município de Itacoatiara, do Campeonato Amazonense de Futebol, campeonatos locais, bem como a eventos a eles relacionados, não sendo causa suficiente a veiculação de símbolos ou marcas do evento durante a prestação de serviços.
Art. 3º. Ficam condicionadas à isenção ora concedida, como mecanismo de compensação, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as seguintes ações por parte dos clubes beneficiários:
I – incentivo ao esporte local, com geração de novas frentes de trabalho;
II – apresentação de demonstrativo de impacto socioeconômico e financeiro, com estimativa dos benefícios socioeconômicos ao Município;
III – estabelecer incentivo às divisões de base do futebol e escolas de futebol;
IV – prestação de informações fiscais e tributárias isentadas na forma desta Lei.
§1º. O descumprimento das ações contidas neste artigo, devidamente comprovado, ensejará à beneficiária a suspensão imediata da isenção.
§2º. Em caso de reincidência em descumprimento às previsões do parágrafo antecedente deste artigo, a isenção tornar-se-á nula.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica incumbido de priorizar os procedimentos administrativos nas unidades organizacionais da Prefeitura, promovendo medidas de compensação em detrimento da desoneração fiscal prevista nesta Lei.
Art. 5º. Durante a vigência do prazo legal estabelecido, os procedimentos e as medidas ora previstas são exclusivos para a finalidade dos serviços elencados no art. 1º e para a consecução estratégica da presente Lei, visando ao incentivo socioeconômico no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 6º. A isenção ora concedida é específica ao tributo de responsabilidade das beneficiárias, não alcançando aquelas em que as mesmas sejam corresponsáveis, solidárias ou contribuintes substitutas.
Art. 7º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a expedir, por Decreto, os atos complementares à implementação desta Lei, observado o Código Tributário do Município de Itacoatiara.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 5 de março de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara