GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas atribuições,
D E C R E T A
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 176.480.300,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
191.628.500,00
Receita Tributária
13.050.600,00
Receita de Contribuições
11.530.000,00
Receita Patrimonial
826.000,00
Receita de Serviços
2.914.000,00
Transferências Correntes
162.851.900,00
Outras Receitas Correntes
456.000,00
SUB-TOTAL
191.628.500,00
(R) Deduções da Receita
- 15.148.200,00
SUB-TOTAL
- 15.148.200,00
TOTAL GERAL
176.480.300,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 176.480.300,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 127.310.000,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 49.170.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
6.219.000,00
6.219.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.974.420,00
229.000,00
3.203.420,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
671.000,00
671.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
210.000,00
210.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
501.000,00
501.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
191.000,00
191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
4.071.000,00
4.071.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.
4.161.370,00
4.161.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
106.000,00
106.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.
70.000,00
70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
72.738.900,00
72.738.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
3.235.000,00
3.235.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.275.000,00
2.275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
454.000,00
454.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.
2.604.640,00
2.604.640,00
SECRETARIA MUN. PRODUÇÃO, ABAST. DES.
2.180.000,00
2.180.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
19.184.720,00
19.184.720,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.247.000,00
1.247.000,00
SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER
789.000,00
789.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.354.200,00
2.354.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.381.100,00
30.381.100,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
3.016.000,00
3.016.000,00
INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.
10.696.000,00
10.696.000,00
INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.070.000,00
1.070.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.850.950,00
4.850.950,00
TOTAL GERAL
127.310.000,00
49.170.300,00
176.480.300,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
6.202.000,00
6.202.000,00
ADMINISTRAÇÃO
11.502.960,00
11.502.960,00
SEGURANÇA PÚBLICA
506.100,00
506.100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.858.200,00
4.858.200,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.696.000,00
10.696.000,00
SAÚDE
33.616.100,00
33.616.100,00
EDUCAÇÃO
72.738.900,00
72.738.900,00
CULTURA
1.247.000,00
1.247.000,00
URBANISMO
17.294.720,00
17.294.720,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
2.981.000,00
2.981.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
454.000,00
454.000,00
AGRICULTURA
2.180.000,00
2.180.000,00
ENERGIA
1.440.000,00
1.440.000,00
TRANSPORTE
1.970.000,00
1.970.000,00
DESPORTO E LAZER
789.000,00
789.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.953.370,00
2.953.370,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.850.950,00
4.850.950,00
TOTAL GERAL
127.310.000,00
49.170.300,00
176.480.300,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
6.219.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.203.420,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
671.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
210.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
501.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
4.071.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
4.161.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
106.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
72.738.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
3.235.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
454.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL
2.604.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
2.180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
19.184.720,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.247.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
789.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.354.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.381.100,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
3.016.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA
10.696.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.070.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.850.950,00
TOTAL_%
176.480.300,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, e com base no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 28 de novembro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara