GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 163, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 163, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de impostos ITBI, IPTU e ISSQN, à razão de 85% (oitenta e cinco por cento), pelo período de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da Ordem de Serviço, as empresas de construção civil e incorporação imobiliária do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, visando reduzir o déficit habitacional no Município de Itacoatiara.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo destina-se, em sentido restrito, a empresas beneficiárias que atuem exclusivamente na construção de quinhentas unidades habitacionais nas limitações do Residencial Poranga, localizado na Rodovia AM-010.
§ 2º As unidades habitacionais mencionadas no § 1º deste artigo serão destinadas a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que residam no âmbito do Município de Itacoatiara, observando-se os critérios para aquisição do imóvel.
Art. 2º A isenção contemplará os ramos de construção civil e incorporação imobiliária, incluindo-se hidráulica ou elétrica, concretagem e perfuração de poços, escavação e drenagem, com execução pela beneficiária, em conformidade com as disposições do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por beneficiária a empresa que preencher os dispositivos estabelecidos por esta Lei e normas infrarregulamentares.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover medidas para construção de habitação de interesse social, junto à União, mediante a Caixa Econômica Federal, com vistas à realização do empreendimento habitacional na zona urbana do município.
Art. 4º O Município de Itacoatiara fica incumbido de fornecer às empresas que atuam no ramo da construção civil e às de incorporação imobiliária os mecanismos compatíveis e adequados à construção de unidades habitacionais, observada a legislação concernente à política urbana e a Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itacoatiara.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá por ato administrativo o credenciamento das empresas beneficiárias da isenção, homologando a autorização, na forma desta Lei, para construção e empreendimentos exclusivamente vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 6º Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adotar medidas, no âmbito de sua competência, visando à celeridade:
I. no licenciamento ambiental;
II. nos serviços de energia;
III. nos serviços de saneamento;
IV. nos serviços de abastecimento de água;
V. na aprovação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Parágrafo único. As medidas dispostas no caput deste artigo são restritas para a finalidade de construção das unidades habitacionais e de regularidade dominial da área a ser doada para a consecução estratégica legal, vigendo em consonância com o prazo estabelecido no art. 1° da presente Lei.
Art. 7º Ficam condicionadas à isenção ora concedida, como mecanismo de compensação nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as seguintes ações por parte da empresa beneficiária:
I. Geração de emprego e renda no Município de Itacoatiara, com incentivo à mão de obra local;
II. Apresentação de demonstrativo de impacto socioeconômico e financeiro, com estimativa dos benefícios socioeconômicos ao município;
III. Estabelecer base para o canteiro de obras em Itacoatiara;
IV. Prestação de informações fiscais e tributárias isentadas na forma desta Lei.
§ 1º O descumprimento das ações contidas neste artigo, devidamente comprovado, ensejará à beneficiária a suspensão imediata da isenção.
§ 2º Em caso de reincidência em descumprimento às previsões do § 1º deste artigo, a isenção tornar-se-á nula.
Art. 8º Durante a vigência do prazo legal estabelecido, os procedimentos e as medidas ora previstos são exclusivos para a finalidade elencada no art. 1º da presente Lei, visando ao incentivo socioeconômico e redução do déficit habitacional no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 9º A isenção ora concedida é específica aos tributos de responsabilidade principal da beneficiária, não alcançando aquelas em que a mesma seja co-responsável, solidária ou contribuinte substituta.
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos complementares à implementação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de setembro de 2010, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 163, de 15 de outubro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração