GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 - PMI
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 - PMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5145/2025-PMI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2025 – PMI
O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, com sede na Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2225, Centro, Itacoatiara/AM, CEP 69.100-033, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM e a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 13.639.469/0001-17, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. FRANCIELI DOS SANTOS LIMA, doravante denominados CONTRATANTES, considerando a homologação da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica - Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 059/2025 - PMI, RESOLVE registrar na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referida daqui em diante como ARP, as empresas a seguir indicadas e qualificadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições prevista no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n° 096, de 01 de março de 2024, mediante as condições a seguir estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro do MENOR PREÇO POR ITEM ofertado para “Aquisição de Uniformes destinados aos Servidores e Agentes vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itacoatiara/AM”, especificado no Termo de Referência, anexo do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) nº 059/2025 - PMI, registrando-se para os Itens do objeto da licitação da qual adveio esta ARP, nos termos das propostas de preços das vencedoras apresentadas, as quais passam a fazer parte desta Ata, independentemente da anexação ou transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrado, as especificações do objeto, a quantidade dos itens, o fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas, são as que seguem:
NOME DA EMPRESA: PROTEMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA
CNPJ N°: 06.050.437/0001-16
ENDEREÇO: R. TIODOLINA CORDEIRO, Nº 127 – TERREO CONJ. ELDORADO, Bairro: PARQUE 10 DE NOVEMBRO, MANAUS/AM, CEP: 69.050-200
TELEFONE: (092) 98142-0307/3233-8038, E-mail: protemac@hotmail.com
Itens
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
01
BONÉ, Modelo: americano; Aba curvada; Material: poliéster; Fecho: em velcro; Tamanho: único; Em cor; Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante.
Unid.
400
H.I CONFECÇÕES
R$ 29,00
05
COLETE, Confeccionado em brim 100 algodão gramatura 260g/m², Parte frontal do colete: com fechamento com zíper e velcro conforme arte; 02 bolsos tipo cargo no quadrante inferior direito e esquerdo; bolso no quadrante superior direito; No quadrante superior esquerdo do colete, constará logomarca da solicitante bordada conforme arte; bolsos no lado direito e esquerdo embutidos com fechamento em zíper no hipocôndrio; COSTA: cinto na costa com fechamento em argola. Bordado na costa em formato de arco, além de logo com a marca da solicitante, também bordado. Cor e demais características a serem definidas pelo órgão.
Unid.
300
H.I CONFECÇÕES
R$ 129,00
11
BONÉ AZUL MARINHO COM A LOGOMARCA DO SAMU 192 / Boné azul marinho com a logomarca do SAMU 192 com as seguintes Especificações Técnicas: Boné confeccionado em nylon rip stop na cor azul marinho modelo basebol com ajuste na parte de traz através de fivela. Personalização em bordado eletrônico, conforme imagem 4.Tamanho único, conforme Padrão SAMU. O vencedor da licitação deverá apresentar amostra para aprovação, em até 10 dias após a solicitação do Pregoeiro.
Unid.
288
H.I CONFECÇÕES
R$ 30,00
13
Bota de couro ACS/ ACE tamanho: 34,36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46
Par
500
CARTOON
R$ 99,00
19
CAMISA BRANCA COM A LOGOMARCA DO SAMU 192 / Camisa branca com a logomarca do SAMU 192, frente e verso (até 100 unidades) Especificações Técnicas: Camiseta na cor branca, confeccionada em 96 viscose e 4 em elastano, com logo do SAMU frente e verso. Na frente, deverá estar no lado esquerdo nas dimensões: 8 cm de largura X 12 cm comprimento. No Verso as dimensões: 16cm de largura X 22 cm de comprimento, conforme demonstrado na imagem 3. A Gola da camiseta deverá ser redonda, conforme modelo e Padrão SAMU.
Unid.
288
H.I CONFECÇÕES
R$ 35,15
20
TECIDO OXFORD, Composição: 100 poliéster, Gramatura: 170 a 180g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,50m; Cor: Azul royal.
Metros
7.800
SANTISTA
R$ 30,00
21
TECIDO OXFORD, Composição: 100 poliéster, Gramatura: 170 a 180g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,50m; Cor: Rosa Bebê.
Metros
750
SANTISTA
R$ 31,33
22
TECIDO OXFORD, Composição: 100 poliéster, Gramatura: 170 a 180g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,50m; Cor: Amarelo Claro.
Metros
750
SANTISTA
R$ 28,07
23
TECIDO OXFORD, Composição: 100 poliéster, Gramatura: 170 a 180g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,50m; Cor: Cinza.
Metros
750
SANTISTA
R$ 29,71
25
TECIDO BRIM FINO, Composição: 100 algodão, Gramatura: 190g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,60m; Cor: conforme órgão solicitante (exceto BRANCO).
Metros
4.500
SANTISTA
R$ 67,20
26
TECIDO GABARDINE FINO, Composição: 100 Poliéster, Gramatura 260g/m2; Apresentação Largura: 1,50m; Cor: cores variadas.
Metros
750
SANTISTA
R$ 41,77
27
BOLSA, Aplicação: atividades dos agentes de endemias; Material: lona impermealizada 320g; Dimensões Aproximadas: 31x38x20cm (AxCxL); Costuras com reforço; cantos arredondados; Alça em cadarço 100 algodão, com ombreira e regulagem; Bolso frontal com porta tubos de ensaio; Duas divisões internas (uma delas de bolso portaobjetos); Aba para fechamento com fechos de engate rápido; Com impressão da logomarca do órgão em silk screen; Personalização a ser definida pelo órgão solicitante.
Unid.
300
FESON
R$ 326,00
28
Bolsa Mochila em lona impermeável: Em algodão, na cor a ser definida pelo órgão solicitante, com duas alças almofadadas, duplamente, para acondicionamento costal, reguláveis, e uma alça almofadada para carregar na mão, fechamento com zíper. Internamente com duas divisões e com bolsos externamente: um bolso em cada lateral e um na frente, todos com fechamento zíper. Espaço frontal com estampa do logo da Prefeitura Municipal de Itacoatiara e Secretaria Municipal de Saúde, colorido, fornecido pela Secretaria, medidas da bolsa 45x30x20cm. O material deverá ser revestido por uma camada de PVC na cor incolor (impermeabilizar). Na parte interna da mochila deverá ser costurada uma etiqueta de identificação do fabricante, contendo o nome da empresa, e composição do material.
Unid.
300
FESON
R$ 355,00
29
Bota de cano longo, confeccionado em couro hidrofugado com solado de borracha de alta resistência colado e costurado. Revestida em tecido de poliamida. Biqueira em couro reforçado. Possui fechamento com zíper e velcro com caneleira na lateral, deverá ter protetor de tornozelo e protetor de borracha em alto relevo no peito do pé, possui refletivo em 3D, com forro totalmente acolchoado. Cor preta. Deverá ter o símbolo padrão do SAMU. Tamanho: 34,35,36,37,38,39,40,41,42,44
Unid.
300
MAC
R$ 177,00
31
Capa de chuva SAMU modelo 7/8 em tecido 100 poliamida. Com faixas reflexivas prateadas de 50 mm. Com Capuz regulado por cordão, fechamento frontal com zíper protegido por aba dupla, fechada com velcro. Punhos com elástico. Contém aberturas por baixo do reflexivo para ventilação. Com logomarca do S.O.S no peito e nas costas
Unid.
100
BRASCAMP
R$ 103,00
32
GUARDA-SOL, Descrição: Material: Poliéster Oxford e aço esmaltado. 1,8m de diâmetro. Cor e demais características a serem definidas pelo órgão.
Unid.
350
BRASCAMP
R$ 124,00
37
TÊNIS PARA UNIFORMES, Cabedal e solado. Lateral confeccionado em laminado sintético com espessura entre 1,3mm e 1,5mm, dublado em manta em fios poliéster agulhado 140g/m². Gramatura final de 775 a 850gr/m². Solado: entressola: confeccionada em borracha termoplástica dureza máxima 65, resistência ao desgaste máximo de 280mm³. Deverá conter de forma fixa, permanente e visível o número referente ao tamanho do calçado. Tamanho: 34,36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46
Par
400
MAC
R$ 193,00
NOME DA EMPRESA: A. J. DA S. BRANDÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ N°: 08.862.026/0001-50
ENDEREÇO: R. DAS AMERICAS, Nº 429, Bairro: RAMALHO JUNIOR, MAUES/AM, CEP: 69.190-000
TELEFONE: (092) 99317-8850/99407-8861, E-mail: brandaoajs@gmail.com
Itens
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
02
BONÉ, Modelo: com proteção de pescoço destacável; Material: 100 poliéster com fator de proteção solar UV50; Aba alongada; Fecho: em velcro; Cordão com presilha para acoplar à camiseta; Tamanho: único; Cor: a definir.
Unid.
400
PRÓPRIA
R$ 22,00
04
CHAPÉU, Tipo: Pescador Australiano, Material: brim leve, 100 algodão, Cor: a definir, Com forro interno; Com botões de pressão em plástico nas laterais que possibilita dobrar as abas; Com alça de fixação para o queixo; Com folho de proteção de nuca e pescoço. Demais especificações e personalização a serem definidas pelo órgão solicitante.
Unid.
350
PRÓPRIA
R$ 36,00
07
Gandola de mangas/para ACE Cumprida de Brim Leve na cor a definir, com pintura no bolso e nas costas. Conforme o modelo que vai se fornecido em mídia.
Unid.
400
PRÓPRIA
R$ 149,00
10
Macacão em Rip Stop modelo SAMU com fecho frontal, e fecho nas mangas para a retirada, reforço nos ombros e joelhos, com faixas refletivas no peito, mangas, perna e costas, brasão da Prefeitura Municipal de Itacoatiara na manga esquerda e logotipo do SAMU na manga direita com 8 cm de diâmetro, logotipo do SAMU no peito do lado direito com 8 cm de diâmetro, escrito 192 abaixo do logotipo e acima velcro de 12 cm de comprimento por 2 cm de largura para a colocação do sutache, logotipo do SAMU nas costas com 14 cm de diâmetro, escrito abaixo SAMU 192 com 2 cm de largura. Cor e demais características a serem definidas pelo órgão.
Unid.
288
PRÓPRIA
R$ 371,00
16
CAMISETA; Material: tecido 100 poliéster semelhante a cacharrel, cor a definir; gramatura 120g/m² ( ou - 10); Manga curta, gola redonda; Estampa sublimática colorida, tamanho até 29,7 x 42cm, localização frente e costas; TAMANHOS: P, M, G E GG. Personalização (Motivo): a ser definido pelo órgão solicitante.
Unid.
4.000
PRÓPRIA
R$ 28,00
30
BOTA, Material: PVC, Forro interno: poliéster, Solado: antiderrapante, Cor: branco, Cano: longo. Diversos tamanhos.
Unid.
300
PRÓPRIA
R$ 77,00
NOME DA EMPRESA: L P DO VALLE COMERCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA
CNPJ N°: 37.981.565/0001-07
ENDEREÇO: R. PROMECIO, Nº 855, Bairro: VILA DA PRATA, MANAUS/AM, CEP: 69.030-510
TELEFONE: (092) 99116-5545 / 98811-2761, E-mail: l.p.dovalle@hotmail.com / licitacao.lp@lpdovalle.com.br
Itens
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
03
Calça Profissional - ACE em Brim Grosso com meio elástico, na cor a ser definida pelo órgão solicitante. Pantone15-1263 TPXe dois bolso faca na frente Conforme o modelo que vai se fornecido em mídia.
Unid.
200
LP / TR / NACIONAL
R$ 75,00
06
CONJUNTO CALÇA/BLUSA ROUPA PRIVATIVA, Material: tecido 33 algodão e 67 poliéster gramatura 115 g/m²; Apresentação: Calça com elástico e Blusa manga curta, sem botões, frente e costas inteiras, decote em V, 02 (dois) bolsos laterais na parte inferior; Tamanhos: P, M, G, GG, XG, XXG; Impressão da logomarca do órgão solicitante em silk screen na altura do peito esquerdo. Cor e demais características a serem definidas pelo órgão.
Conj.
390
LP / TR / NACIONAL
R$ 173,00
08
JALECO UNISSEX, Material: Tecido Oxford, Apresentação: Manga longa, altura até o joelho, abertura frontal, fechamento com botões, três bolsos, logomarca do órgão e descritivo da especialidade bordados. Tamanho: P, M, G, GG, EXG. Cor: branco.
Unid.
2.000
LP / TR / NACIONAL
R$ 78,00
09
CALÇA PROFISSIONAL, Material: confeccionada em jeans, 100 algodão, gramatura de 392 g/m2; Cor a ser definida pelo órgão; Com 2 bolsos dianteiros embutidos e 2 traseiros chapados; Cintura meio elástico resistente ao uso e lavagens; Tamanho P,M, G e GG.
Unid.
1.000
LP / TR / NACIONAL
R$ 84,00
12
MACACÃO PROFISSIONAL, Material: Tecido Uniforte ou Solasol ou Cedrobrin, Tamanhos: P, M, G, GG, GGG; Cor: a definir; Manga curta, com elástico na altura da cintura; 1 bolso frontal na altura do peito do lado esquerdo, 02 bolsos frontais na calça e 02 bolsos traseiros; fechamento por zíper. Personalização de acordo com órgão solicitante.
Unid.
100
LP / TR / NACIONAL
R$ 330,00
14
CAMISA POLO, Material: tecido 100 algodão; Gramatura 160g/m²; fio 30.1; manga curta; (dois) bordado, localizados na parte frontal do lado direito;Estampa: aplicação de 2 TAMANHOS: PP, P, M, G e GG, GGG; Personalização (Motivo), tamanhos, cor e demais características a serem definidas pelo órgão solicitante.
Unid.
3.500
LP / TR / NACIONAL
R$ 39,00
15
CAMISA POLO, Material: tecido meia malha em cor, 67 poliéster e 33 algodăo; gramatura 160g/m², fio 30.1; manga
Unid.
1.500
LP / TR / NACIONAL
R$ 39,00
17
CAMISETA; Material: tecido meia malha cor a ser definida pelo órgão solicitante, 100 algodão; gramatura 164g/m²; Fio 30.1; Manga longa, gola redonda; Estampa em silkscreen, tamanho A4, 4 Cores, localização frente e costas; TAMANHOS: P, M, G e GG. Personalização: (Motivos): a ser definido pelo órgão solicitante.
Unid.
1.000
LP / TR / NACIONAL
R$ 35,00
18
CAMISETA; Material: tecido meia malha cor branca, 100 algodão; gramatura 164g/m²; Fio 30.1; Manga curta, gola redonda; Estampa em silkscreen, tamanho A4, 4 Cores, localização frente e costas; TAMANHOS: P, M, G e GG. Personalização: (Motivos): a ser definido pelo órgão solicitante.
Unid.
4.000
LP / TR / NACIONAL
R$ 30,00
24
TECIDO BRIM GROSSO, Composição: 100 algodão, Gramatura: 260g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,60m; Cor: conforme órgão solicitante (exceto BRANCO).
Metros
7.800
LP / TR / NACIONAL
R$ 33,24
33
TECIDO - Tipo flanela fustão, armação têxtil, composto de 100 algodão, pesando 100g/m2, com largura de 0,8m, com motivos infantis
Metros
300
LP / TR / NACIONAL
R$ 15,00
34
TECIDO OXFORD, Composição: 100 poliéster, Gramatura: 170 a 180g/m²; Apresentação: Liso; Largura: 1,50m; Cor: Branco.
Metros
2.600
LP / TR / NACIONAL
R$ 20,00
35
TECIDO TRICOLINE, Composição: 100 algodão, Para Patchwork, Estampado, Largura: 1,50m.
Metros
750
LP / TR / NACIONAL
R$ 40,00
36
TECIDO NAPA LEVE HOSPITALAR; 1,50 largura; 100 impermeável; composição 50 PVC; 50 poliéster; Cor: conforme órgão solicitante.
Metros
1.500
LP / TR / NACIONAL
R$ 38,00
2.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não se obriga a adquirir os produtos licitados ou a fazê-lo nas quantidades máximas estimadas acima, as quais servem tão somente como referencial para elaboração das propostas comerciais.
2.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará nenhum outro valor além do preço registrado, no qual deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes e quaisquer outros necessários ao fornecimento ou quaisquer outros que porventura possam recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
3.1. Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIP e/ou à Unidade Gestora do recurso, as atribuições de Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços do Município de Itacoatiara/AM.
3.2. Constituem atribuições precípuas do Órgão Gerenciador aquelas previstas na legislação vigente.
3.1.3. São Órgãos executores participantes do presente Ata Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Poderá aderir à ARP órgão não participante, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na legislação pertinente, mediante assinatura de Termo de Adesão.
4.2. Caberá a empresa detentora desta ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento adicional (ao ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE), desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. O quantitativo máximo passível de adesão por órgão ou entidade não participante é de até 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item registrado nesta Ata, não se admitindo o somatório global superior aos quantitativos totais da presente ARP.
4.4. As contratações oriundas de adesões deverão ser efetivadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da autorização, observado o período de vigência desta ARP.
4.5. Caberá ao Órgão Gerenciador acompanhar e controlar os quantitativos consumidos, inclusive os decorrentes de adesões, de forma a garantir o cumprimento dos limites legais e a transparências das contratações..
4.6. Em cada fornecimento decorrente desta ARP serão observadas condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2025 – PMI e seus anexos, independente de transcrição.
4.7. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.
4.9. A autorização de adesão será formalizada, devendo ser registrada e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA.
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
5.1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com o fornecedor registrado na Ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
5.4.1. Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela:
5.4.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital ou no aviso de contratação, e observado o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vista à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações
6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.2-
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, como comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação.
6.3. Os preços registrados na Ata poderão ser reajustados anualmente, observando-se o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data de apresentação da proposta, conforme o disposto no art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
6.4. O reajuste será realizado mediante a aplicação da variação acumulada do [inserir índice de correção adotado, ou outro índice que venha a substituí-lo, incidente sobre os valores originalmente registrados, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
6.5. A repactuação observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses a contar da data-base do último acordo, convenção ou sentença normativa, ou da data do último reajuste ou repactuação concedido, conforme o caso.
6.6. A solicitação de reajuste ou repactuação deverá ser formalmente apresentada pela empresa registrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e documentação comprobatória, e será analisada pela Administração quanto à legalidade, adequação e pertinência dos valores pleiteados.
6.7. deferimento do reajuste ou da repactuação não implica prorrogação automática da vigência da Ata de Registro de Preços, devendo esta observar o prazo máximo e as condições originalmente estabelecidas.
6.8. A Administração poderá negar o pedido de reajuste ou repactuação caso verifique ausência de fundamento técnico, econômico ou legal que o justifique, mantendo-se os valores anteriormente registrados até eventual nova análise.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados, pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quando ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligência em negociação com vista à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reservas, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofre redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado:
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizada por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9.4.4. Não havendo êxito nas negociações com os demais participantes da licitação, observada a ordem de classificação deles no certame, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá à revogação da ARP.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao Órgão Gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1 e subitens, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
RESCISÃO DA ARP E/OU DA ORDEM DE FORNECIMENTO
A ARP e/ou a Ordem de Fornecimento poderá (ão) ser rescindida (s):
Unilateralmente, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da legislação pertinente.
Consensualmente, na forma prescrita em lei, mediante solicitação formal da parte interessada e autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, cumuladas, no caso de cancelamento consensual de Ordem de Fornecimento, com a solicitação no prazo máximo de 01 (um) dia útil da data de emissão da Ordem de Fornecimento.
Por determinação judicial, nos termos da legislação.
Em caso de rescisão sem culpa da empresa, a ele serão devidos os valores correspondentes aos produtos efetivamente fornecidos.
Constituem motivo para a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços/Ordem de Fornecimento, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
o descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal nº12.846/2013;
inobservância da vedação ao nepotismo;
prática de atos que prejudiquem ou comprometam à imagem ou reputação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, direta ou indiretamente.
VEDAÇÕES
É vedada a EMPRESA REGISTRADA:
caucionar ou utilizar esta ARP para qualquer operação financeira.
transferir ou ceder a terceiros o objeto desta ARP, ainda que parcialmente.
13. DECLARAÇÕES
13.1. A assinatura desta ARP, bem como de qualquer Ordem de Serviço dela decorrente, implica na declaração expressa pela empresa registrada, para todos os fins e efeitos, de que:
13.1.1. inexistem fatos impeditivos à sua contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, prescritos na legislação específica;
13.1.2. em nenhuma das suas dependências ou estabelecimentos ocorre trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei;
13.1.3. informará imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR a ocorrência de qualquer das situações previstas nos subitens acima.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidade e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
14.2. Para efeitos da ARP, o tratamento e proteção de dados pessoais dar-se-ão em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD e as definições relacionadas aos dados pessoais doravante mencionadas deverão ser expressamente referidas e interpretadas de acordo com a citada Lei.
14.3. A assinatura desta Ata poderá ocorrer por meio digital, utilizando-se a plataforma GovBR ou outra plataforma contratual eletrônica compatível com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inclusive o sistema Licitanet, conferindo plena validade jurídica e eficácia ao instrumento.
FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Itacoatiara - AM, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões por elas suscitadas.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Itacoatiara/AM, 11 de maio de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
FRANCIELI DOS SANTOS LIMA
Secretária Municipal de Saúde
Empresas Detentoras:
PROTEMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA
CNPJ: 06.050.437/0001-16
J. DA S. BRANDÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 08.862.026/0001-50
L P DO VALLE COMERCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA
CNPJ: 37.981.565/0001-07