GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 215, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a redação da Lei Municipal nº 153, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de ajuda financeira – Bolsa de Estudo Universitária a estudantes de nível superior, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 153, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A bolsa de estudo universitária compreende uma ajuda financeira mensal, no valor a ser definido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que visa incentivar e apoiar a formação, em nível de graduação, de alunos egressos de escolas do Município de Itacoatiara, nos termos e condições estabelecidas na presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar a contar do dia 1º de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 22 de fevereiro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara