GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026 - PMI
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026 - PMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5350/2025-PMI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 – PMI
O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, com sede na Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2225, Centro, Itacoatiara/AM, CEP 69.100-033, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM e a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 13.639.469/0001-17, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. FRANCIELI DOS SANTOS LIMA, doravante denominados CONTRATANTES, considerando a homologação da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica - Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2026 - PMI, RESOLVE registrar na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referida daqui em diante como ARP, as empresas a seguir indicadas e qualificadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições prevista no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n° 096, de 01 de março de 2024, mediante as condições a seguir estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro do MENOR PREÇO POR ITEM ofertado para “Aquisição de Equipamentos para o Centro de Materiais Esterilizados – CME, visando Atender à Demanda da Unidade de Saúde Municipal Quanto à Esterilização de Materiais e Instrumentos Utilizados em Procedimentos Médicos, Odontológicos e de Enfermagem, Assegurando Qualidade, Biossegurança e Eficiência no Atendimento. a Eficiência nos Atendimentos a População e a Otimização dos Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), para a Formação de Ata e Registro de Preços, para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM”, especificado no Termo de Referência, anexo do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) nº 013/2026 - PMI, registrando-se para os Itens do objeto da licitação da qual adveio esta ARP, nos termos das propostas de preços das vencedoras apresentadas, as quais passam a fazer parte desta Ata, independentemente da anexação ou transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrado, as especificações do objeto, a quantidade dos itens, o fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas, são as que seguem:
NOME DA EMPRESA: AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA
CNPJ N°: 35.094.501/0001-69
ENDEREÇO: AV. BORBA, Nº 1631, Bairro: CACHOEIRINHA, MANAUS/AM, CEP: 69.065-030
TELEFONE: (092) 3249-8301/99122-7062, E-mail: shoppingdasaude1@gmail.com
Itens
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
01
ARMARIO ARAMADO EM AÇO INOX COM RODÍZIOS
DESCRIÇÃO TÉCNICA: Armario aramado confecionado integralmente em aço inoxidável AISI 304, com acabamento sanitário, adequado para ambientes hospitalares que requerem altos níveis de higiene e resistência à corrosão.
CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS MÍNIMAS:
Estrutura: Em tubos e perfis de aço inos AISI 304, com acabamento polido e livre de aresta cortantes.
Laterais, fundo e frontal: Em estrutura aramada, permitindo circulação de ar, facilitando a manutenção das condições de esterilização dos materiais armazenados.
Sistema frontal: Basculhante, proporcionando fácil acesso aos itens, mantendo a segurança e organização dos materiais.
Prateleiras: Aramadas, confeccionadas em aço inoxidável AISI 304, removíveis, com altura regulável de acordo com a necessidade do usuário.
Capacidade de personalização: Dimensões de altura, largura e profundidade ajustáveis conforme demanda do contratante, sem prejuízo das funcionalidades.
Rodízios: Quatro unidades, sendo dois com trava, fabricados em material resistente, próprios para ambientes hospitalares, que permitam mobilidade e estabilidade durante o uso.
Acabamento: Soldas uniformes, lixadas e polidas, livres de cantos vivos ou rebarbas, garantindo segurança no manuseio e prevenção de acidentes.
Higienização: Superfícies lisas e aramadas que suportam desinfecção com produtos químicos específicos, conforme normas vigentes de controle de infecção hospitalar. Requisitos adicionais:
Resistência à oxidação e produtos utilizados na assepsiahospitalar.
Produto de fabricação nacional ou importada, desde que atenda integralmente às normais da ANVISA e RDC específicas para mobiliário hospitalar.
Garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.
Manual de instruções em portugês, contemplando orientações de montagem, utilização, higienização e manutenção. Vantagens operacionais:
Alta resistência mecânica e química, com longa vida útil.
Permite ventilação adequada, contribuindo para manutenção das condições esterilidade.
Mobilidade facilitada por meio de rodízios, possibilitando realocação conforme necessidade operacional.
Projeto ergonômico, seguro e sanitariamente adequado.
UNID.
10
THERJ / NACIONAL
R$ 12.179,00
02
CARRINHO DUPLO EM AÇO INOX COM CESTOS
Descrição Técnica:
Carrinho duplo fabricado integralmente em aço inoxidável AISI 304, destinado ao transporte e armazenamento de materiais esterilizados, especialmente itens de enfermagem e materisi plásticos, em centrais de material esterilizado (CME) e ambientes hospitalares.
Caracteristicas Gerias:
Estrutura robusta confeccionada em aço inoxidavel AISI 304, resistente à corrosão, próprio para ambientes que exigem alto padrão de higiene e desinfecção.
Composto por prateleiras duplas, cada uma equipada com cestos aramados removíveis, também em aço inoxidável AISI 304.
Dimensões (altura, largura e profundidade) personlizáveis, conforme demanda do contratante, mediante especificação na fase de execução contratual.
Acabamento sanitário, totalmente livre de arestas cortantes ou rebarbas, garantindo segurança no manuseio e integridade dos materiais armazenados.
Superfícies lisas e cantosarredondados, facilitanto os processos de higienização e descontaminação.
Estrutura compativel com processos de desinfecção por produtos químicos específicos, atendendo às normas vigentes de controle de infecção hospitalar.
Capacidade de carga adequada ao transporte seguro de materiais esterilizados, sem deformações estruturais.
Equipamento montado sobre rodízios giratórios de alta reistencia, sendo dois com freio, permitindo facilmente deslocamento e segurança na imobilização.
UNID
10
THERJ / NACIONAL
R$ 5.540,00
03
ARMÁRIO SEGURO PARA MEDICAMENTOS CONTROLADOS
DESCRIÇÃO TÉCNICA:
Armário fabricado em estrutura metálica em aço de alta resistência, com tratamento aticorrosivo e pintura eletrostática epóxi, de acabamento liso, resistente a agentes químicos e de fácil higienização. Dotado de porta dupla, equipado com sistema de fechamento seguro tipo chave, tranca ou outro dispositivo robusto de segurança, gerantindo o armazenamento seguro de medicamentos sujeitos a controle especial (pscotrópicos e similares), conforme exigências da legislação vigentes. Possuir prateleiras internas reguláveis em altura, permitindo a organização eficiente dos insumos e medicamentos. O armário deve contar com pés niveladores, ajustáveis, para garantir estabilidade em superfícies irregulares, sistema de rodízios com trava, que permite mobilidade sem comprometer a segurança.
UNID
02
EQUIMED / NACIONAL
R$ 14.580,00
04
SELADORA COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DE PEDAL, com controle de temperatura analógica por termostato; Selagem de papel de grau cirúrgico e filme bopp; Mesa de apoio com regulagem de altura; Confecionado em aço carbono ou superior; Sistema para aquecimento com resistência blindada; Pintura epóxi eletrostática branca; Bivolt (127/220V) automático; Painel digital com controle de temperatura até 300º C; Controle eletrônico do tempo de selagem com alarme sonoro; Espessura de selagem de 13mm, sela bobinas até 350mm; Frequência: 50/60Hz; Garantia mínima de 12 meses.
UNID
02
SISPACK / NACIONAL
R$ 3.370,00
05
SELADORA AUTOMÁTICA CONTÍNUA ESPECÍFICA PARA MATERIAL HOSPITALAR, com sistema de esteira que suporte até 5 kg; controle de veloxidade para ajustar quantidade de embalagens a ser selada; datador em relevo para impressão de fabricação, validade e lote nas embalagens; controle de temperatura com ajuste de 0 a 300ºC; esteira ajustável ao tamanho da embalagem; botão de emergência. Garantia mínima de 12 mese.
UNID
02
TECFAG / NACIONAL
R$ 6.960,00
06
LAVADORA ULTRASSÔNICA – Especificações Tècnicas Mínimas:
Painel de Controle: Display em cristal líquido (LCD) para visualização e programação de funções.
Tampa: Basculhante, confeccionada em aço inoxidável ANSI 304, equiapda com sistema de amortecimento para fechamento suave e seguro.
Sistema de Lavagem de Cânulas: Possui oito bicos adaptáveis para diferentes tipos de cânulas, com possibilidade de expansão para até 16 bicos (opcional).
Bomba de Cânulas: Sistema de bombeamento independente da lavagem por ultrassom, com funcionamento intermitente, garantindo maior eficiencia na limpeza interna dos instrumentos.
Dimensões Externas: 777mm (L) x 400mm (P) x 410mm (A).
Dimensões Internas do Cesto: 620mm (C) x 258mm (L) x 140mm (A).
Capacidade do Tanque: 35 litros.
Peso: 30,5 kg.
UNID
02
ECEL / NACIONAL
R$ 42.500,00
08
DEIONIZADOR: PURIFICADOR POR OSMOSE REVERSA: equipamento avançado e eficiente, projetado para garantir a purificação de água por meio de uma membrana semipermeável, dotada de poros microscópicos que permitem exclusivamente a passagem das moléculas de àgua, retendo substâncias indesejadas. Estes purufucadores são os únicos no mercado capazes de remover efetivamente metais pesados, sais, além de microorganismos como bactérias, vírus, fungos e outros contaminantes da água, proporcionando um nível de pureza superior. O sistema de purificação é composto por diversas etapas de filtragem: um cartucho de polipropileno para a remoção de substância sólidas em suspensão; um cartucho de carvão ativado compacto, reponsável pela eliminação de cloro e outros compostos que podem alterar o sabor e o odor da água; uma membrana de Osmose Reversa que realiza a separação das impurezas; e, por fim, uma coluna com resina deionizadora para a retenção de metais e sais residuais, realizando um polimento adicional da água tratada. Esses dispositivos são projetados para urificar água previamente tratada da rede pública, em conformidade com os requisitos da Portaria 2914 do Ministerio sa Saúde, com dureza máxima de 100 ppm e 200 µS/cm de condutividade elétrica a 25 ºC. A pressão de operação recomendada varia entre 2,1 a 6 khf/cm². Caso a água provenha de fontes alternativas, como poços, é imprescindivel realizar uma nálise prévia da água para garantir que ela esteja dentro dos parâmetros de potabilidadeestabeliecidos pela referida portaria, incluindo os limites de condutividade e dureza.
Garantia e Certificação: Garantis mínima de 12 mese contra defeitos de fabricação; Produto deve estar em conformidade com as normas nacionais de segurança e qualidade; Acompanhar manual de instruções em portugês.
UNID
02
IMBRAS / NACIONAL
R$ 20.520,00
NOME DA EMPRESA: FLORESCE MERCANTIL LTDA
CNPJ N°: 02.143.789/0001-65
ENDEREÇO: AV. BRASIL, Nº 1066 – LETRA A, Bairro: VILA SALOME, CAMBE/PR, CEP: 86.192.000
TELEFONE: (043) 3029-1449/99916-4893, E-mail: florescemercantil@gmail.com
Item
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
07
AUTOCLAVE 200 Litros – AUTOCLAVE hospitalar, CARACTERISTICAS: CAMARA: Construída com dupla câmara; Câmara interna em aço inoxidável AIS1316 e externa AIS! 304 OU qualidade supeior; Porta: dupla, tipo guilhotina, com abertura e fechamento automático por elevação vertical/horizontal, através de sistema pneumático ou elétrico, dotada de sistema de segurança antiesmagamento. COMANDO: Comando automático, microprocessado eletrônico, de programação flexível. Moniroe touch screen colorido de 7” com indicação de fases do ciclos, manutenção programada, operacionais, teste Bowie e dick, leaktest; temperatura de trabalho programaveis, alarmes, SISTEMA DE SEGURANÇA: Válvula de segurança regulada, lacrada pelo fabricante conforme Norma Brasileira NR-1 3; CARACTERISTICAS ELETRICAS: Tensão de alimentação de 220v.
ACOMPANHAR NO MÍNIMO OS SEGUINTES ACESSÓRIOS: 01 carro interno com frelha e 02 carros externos em aço inoxidável 304. SISTEMA PURIFICADOR DE ÁGUA: Por osmose reserva reservatório de capacidade suficiente para operação da autoclave. DEMAIS ACESSORIOS: Fornecimento de todos os cabos, conectores, acessórios indispensáveis ao funcionamento do equipamento.
GARANTIA/MANUTENÇÃO: Garantia de mínimo 12 (doze) meses para o equipamento como um todo e garantia da câmara de esterilização mínima de 05 anos; Manual de Opração do equipamento em Portugês (Brasil). O equipamento deverá possuir Registro no Ministério da Saúde e atender as Normas Técnicas de Fabricação.
UNID
02
ONIX CIENTIFICA – OHFV-BA200ET / NACIONAL
R$ 225.800,00
NOME DA EMPRESA: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ N°: 32.593.430/0001-50
ENDEREÇO: AV. HENRIQUE MANSO, Nº 1595, Bairro: ALPES, LONDRINA/PR, CEP: 86.075-000
TELEFONE: (43) 3339-1320/99827-4055, E-mail: londrimedihospitalar@gmail.com / londrimedifinanceiro@gmail.com
Item
Descrição
Unid.
Quant.
Marca / Procedencia
Menor Preço
Registrado
09
AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA ATE 75 LITROS Com reservatório de água para esterilização a vapor. Modelo: horizontal – digital (teclado) - ; capacidade: de 54 a 75 litros; câmara: aço inox; dimensões mínimas da câmara: diametro 30cm x profundidade 60cm. Dsaeração e despressurização automatica; ciclo de secagem realizada com porta fechada; potência: 1600 watts (aprox.); voltagem: 220 volts; sistema de fechamento: duplo estágio. Com microprocessador ou processador eletrônico; temperatura (durante o ciclo da esterilização): 121 a 134ºC. Ciclos simples esterilização. 01) Fecho da porta (sistema de segurança; 02) Display de cristal líquido; 03) Fusivel eletrico; 04) Anel de vedação; 05) Sensor de temperatura; 06) Sensor de pressão; 07) Sistema de ajuste de pressão automatico; 08) Controle eletronico de sobrepressão; 09) Controle eletronico de subpressão ou queda de pressão; 10) Sistema eletronico inteligente que cruza dados dos sensores de pressão e temperatura e caso haja alguma falha no ciclo, o mesmo é anulado automaticamente; 11) Filtro de ar; 12) Valvula de sobrepressão; 13) Valvula de anti-vacuo interna; 14) Termostato; 15) Tecla anula; 16) Bips sonoro. Acessorios: mínimo 02 prateleiras removíveis em aço inoxidavel e manual de instrução. Garantia: 1 ano.
UNID
03
BS / 5.4
R$ 10.899,00
2.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não se obriga a adquirir os produtos licitados ou a fazê-lo nas quantidades máximas estimadas acima, as quais servem tão somente como referencial para elaboração das propostas comerciais.
2.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará nenhum outro valor além do preço registrado, no qual deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes e quaisquer outros necessários ao fornecimento ou quaisquer outros que porventura possam recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
3.1. Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIP e/ou à Unidade Gestora do recurso, as atribuições de Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços do Município de Itacoatiara/AM.
3.2. Constituem atribuições precípuas do Órgão Gerenciador aquelas previstas na legislação vigente.
3.1.3. São Órgãos executores participantes do presente Ata Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Poderá aderir à ARP órgão não participante, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na legislação pertinente, mediante assinatura de Termo de Adesão.
4.2. Caberá a empresa detentora desta ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento adicional (ao ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE), desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. O quantitativo máximo passível de adesão por órgão ou entidade não participante é de até 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item registrado nesta Ata, não se admitindo o somatório global superior aos quantitativos totais da presente ARP.
4.4. As contratações oriundas de adesões deverão ser efetivadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da autorização, observado o período de vigência desta ARP.
4.5. Caberá ao Órgão Gerenciador acompanhar e controlar os quantitativos consumidos, inclusive os decorrentes de adesões, de forma a garantir o cumprimento dos limites legais e a transparências das contratações..
4.6. Em cada fornecimento decorrente desta ARP serão observadas condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2026 – PMI e seus anexos, independente de transcrição.
4.7. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.
4.9. A autorização de adesão será formalizada, devendo ser registrada e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA.
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
5.1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com o fornecedor registrado na Ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
5.4.1. Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela:
5.4.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital ou no aviso de contratação, e observado o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vista à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações
6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.2-
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, como comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação.
6.3. Os preços registrados na Ata poderão ser reajustados anualmente, observando-se o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data de apresentação da proposta, conforme o disposto no art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
6.4. O reajuste será realizado mediante a aplicação da variação acumulada do [inserir índice de correção adotado, ou outro índice que venha a substituí-lo, incidente sobre os valores originalmente registrados, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
6.5. A repactuação observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses a contar da data-base do último acordo, convenção ou sentença normativa, ou da data do último reajuste ou repactuação concedido, conforme o caso.
6.6. A solicitação de reajuste ou repactuação deverá ser formalmente apresentada pela empresa registrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e documentação comprobatória, e será analisada pela Administração quanto à legalidade, adequação e pertinência dos valores pleiteados.
6.7. deferimento do reajuste ou da repactuação não implica prorrogação automática da vigência da Ata de Registro de Preços, devendo esta observar o prazo máximo e as condições originalmente estabelecidas.
6.8. A Administração poderá negar o pedido de reajuste ou repactuação caso verifique ausência de fundamento técnico, econômico ou legal que o justifique, mantendo-se os valores anteriormente registrados até eventual nova análise.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados, pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quando ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligência em negociação com vista à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reservas, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofre redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado:
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizada por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9.4.4. Não havendo êxito nas negociações com os demais participantes da licitação, observada a ordem de classificação deles no certame, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá à revogação da ARP.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao Órgão Gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1 e subitens, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
RESCISÃO DA ARP E/OU DA ORDEM DE FORNECIMENTO
A ARP e/ou a Ordem de Fornecimento poderá (ão) ser rescindida (s):
Unilateralmente, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da legislação pertinente.
Consensualmente, na forma prescrita em lei, mediante solicitação formal da parte interessada e autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, cumuladas, no caso de cancelamento consensual de Ordem de Fornecimento, com a solicitação no prazo máximo de 01 (um) dia útil da data de emissão da Ordem de Fornecimento.
Por determinação judicial, nos termos da legislação.
Em caso de rescisão sem culpa da empresa, a ele serão devidos os valores correspondentes aos produtos efetivamente fornecidos.
Constituem motivo para a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços/Ordem de Fornecimento, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR:
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
o descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal nº12.846/2013;
inobservância da vedação ao nepotismo;
prática de atos que prejudiquem ou comprometam à imagem ou reputação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, direta ou indiretamente.
VEDAÇÕES
É vedada a EMPRESA REGISTRADA:
caucionar ou utilizar esta ARP para qualquer operação financeira.
transferir ou ceder a terceiros o objeto desta ARP, ainda que parcialmente.
13. DECLARAÇÕES
13.1. A assinatura desta ARP, bem como de qualquer Ordem de Serviço dela decorrente, implica na declaração expressa pela empresa registrada, para todos os fins e efeitos, de que:
13.1.1. inexistem fatos impeditivos à sua contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, prescritos na legislação específica;
13.1.2. em nenhuma das suas dependências ou estabelecimentos ocorre trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei;
13.1.3. informará imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR a ocorrência de qualquer das situações previstas nos subitens acima.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidade e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
14.2. Para efeitos da ARP, o tratamento e proteção de dados pessoais dar-se-ão em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD e as definições relacionadas aos dados pessoais doravante mencionadas deverão ser expressamente referidas e interpretadas de acordo com a citada Lei.
14.3. A assinatura desta Ata poderá ocorrer por meio digital, utilizando-se a plataforma GovBR ou outra plataforma contratual eletrônica compatível com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inclusive o sistema Licitanet, conferindo plena validade jurídica e eficácia ao instrumento.
FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Itacoatiara - AM, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões por elas suscitadas.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Itacoatiara/AM, 24 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
FRANCIELI DOS SANTOS LIMA
Secretária Municipal de Saúde
Empresas Detentoras:
AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA
CNPJ: 35.094.501/0001-69
FLORESCE MERCANTIL LTDA
CNPJ: 02.143.789/0001-65
M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 32.593.430/0001-50