GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 348, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.132.573,17 (Oito milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei 317/2016, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 317, de 28 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual.
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0011.2.003 Man Fun Gabinete do Prefeito
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
45.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
683.725,75
08.243.0033.2.007 Man Fun Conselhos Municipais
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Rec Ord
15.000,00
02.04.01 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
04.122.0011.2.009 Man Fun Representação do Município na Capital
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
607,39
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLAJENAMENTO
04.123.0011.2.012Man Fun Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores
Rec Ord
11.623,56
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.017 Man Fun Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
3.211.364,93
12.361.0060.2.019 Encargos com o Programa de Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 740-FNDE-PAR
230.210,00
12.361.0061.1.002Contr. e/ou Ampl. e Aquis. de Equip. p/ Unid. Educ. do E. Fundar
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 101-FNDE-PAR
1.500.000,00
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.034 Man Fun Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
1.320.783,40
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
9.991,01
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
1.596,88
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
891,25
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Rec Ord
200.000,00
02.12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0034.2.036 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
155.000,00
02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0111.2.038 Man Fun Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Rec Ord
4.579,00
02.17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
13.392.0071.2.051 Encargos com a Realização de Eventos Culturais
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
20.000,00
23.695.0023.2.073 Promoção do Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Rec Ord
30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Rec Ord
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Rec Ord
60.000,00
02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTSRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA
15.122.0011.2.046 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
220.000,00
02.18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0173.2.052 Encargos com Incentivo ao Esporte Amador
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
10.000,00
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2.057 Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
093-FNAS-PAIF
110.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
746-FNAS-SCFV
115.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
040-FNAS-CF
10.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
706-FNAS-IGDBF
27.200,00
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2.062 Operacionalização das Ações de Assistência Ambulatorial
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
30.000,00
10.304.0052.2.063 Operacionalização das Ações de Vigilância da Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
100.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.132.573,17 (oito milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete centavos) para atender às dotações orçamentárias constantes do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotações específicas e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, Fundo Nacional de Saúde – FNS e Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, de números 01, 04, 10, 14 e 17, todos deste ano.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itacoatiara, conforme determinação contida na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de outubro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara