GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2014
LEI Nº 280, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O §9º do artigo 42 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ...
§9º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios será efetuado ao IMPREVI até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao mês do pagamento da remuneração dos servidores municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a contar do dia 1º de janeiro de 2014, e publicado nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de outubro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara