GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 341, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a reestruturação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACOATIARA - CMSI, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACOATIARA – CMSI, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, passa ser regido por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS;
III - mobilizar e articular a sociedade de forma permanentemente, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentaram o SUS;
III - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
IV - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência de Saúde;
V - atuar na formulação e no controle de execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
VI - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VII – anualmente, deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório de Gestão;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, crianças e adolescentes e outros;
IX - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
XI – apreciar, a cada quadrimestre, a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.
XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Municipal;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
XVIII - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXII - estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde pertinente ao desenvolvimento do SUS;
XXIV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica, observados aos padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXVI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação permanente para o Controle Social do SUS;
XXVII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados no Conselho;
XXVIII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXIX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXX - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho;
XXXI - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS); e
XXXII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a terceira diretriz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, terá a seguinte constituição:
I - 50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
III - 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou sem fins lucrativos.
§ 1º O Secretário Municipal de Saúde compõe o Conselho na condição de membro titular representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e participará, acompanhará, apoiará e acolherá as decisões do colegiado.
§ 2º Tanto o Secretário Municipal de Saúde, como o Subsecretário não poderão exercer a função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde, mas sim ser apenas membro.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais membros da Mesa Diretora, esta estabelecida como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre a Sistema Único de Saúde do município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara compor-se-á, paritariamente, de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.
I - a representação de órgãos e entidades no CMSI será definida em seu Regimento Interno;
II - toda e qualquer alteração na composição do CMSI será realizada pelo próprio colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;
III - cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais que uma representação.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado, através da Mesa Diretora do Conselho;
II - serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Mesa Diretora ao Colegiado;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, sendo possível 1 (uma) recondução, com a forma de escolha definida em seu Regimento Interno;
IV - o Presidente e os demais membros da Mesa Diretora do CMSI serão eleitos pelo Colegiado, com o processo de eleição e a duração do mandato definidos no Regimento Interno;
V - nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMSI não será remunerada, considerando-se o seu exercício de relevância pública, ficando garantida sua dispensa do trabalho, sem prejuízos funcionais para o mesmo, sendo emitida declaração de participação nas reuniões, bem como nos casos de representações, capacitações e outras atividades específicas, para fins de justificativa junto ao órgão, entidade, instituição ou empresa ao qual o Conselheiro esteja vinculado.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMSI, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, as quais poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º Integram a organização do Controle Social:
I – o Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara – CMSI é estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
SOCIAIS:
Assembleia Geral;
Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
Comissões Técnicas.
TÉCNICOS
Secretaria Técnica Administrativa;
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara funcionará segundo o que disciplina esta Lei e o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será o Plenário do Conselho;
II - o Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada, formalmente, pelo Presidente pela Mesa Diretora, ou pela maioria absoluta de seus membros;
III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na plenária do Conselho;
V - as plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara serão consubstanciadas em Resoluções, que devem ser homologadas pelo Executivo e publicadas em órgão de imprensa oficial, quando tratarem de matéria de relevância pública;
VII – Outras formas de manifestações do Conselho se farão por Recomendações, Moções e outros atos deliberativos;
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único. As Resoluções do CMSI, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II - integralidade de serviços de saúde, buscando a promoção da saúde em toda a rede municipal, tendo como objetivo maior a diminuição das taxas de mortalidade infantil e o aumento da expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara promoverá, como órgão colegiado, deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo único. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, em consonância com a quarta diretriz da Resolução 453/2012-CNS e artigo 44 da Lei Federal nº 141/2012, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades e execução das responsabilidades, arcando diretamente com todos os insumos relativos ao Controle Social.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo editará Decreto regulamentando esta norma.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, mormente a Lei Municipal nº 007 de 30 de Abril de 2002.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de setembro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara