GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI): o órgão que dispõe de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, tendo por finalidade garantir os meios e subsistência necessários nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, morte, proteção à maternidade e à família, em consonância com as previsões constitucionais, estaduais e municipais e demais legislações complementares;
II – Servidor público: o titular de cargo efetivo lotado no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiaras no Município de Itacoatiara;
III – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR): é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração de determinados servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
IV – Cargo: a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
V – Carreira: o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a escolaridade;
VI – Estágio de carreira: a posição do servidor na escala hierárquica das classes em seu respectivo nível;
VII – Classe: o indicativo vertical da posição do servidor público na tabela de vencimento-base conforme sua titulação;
VIII – Nível: é o deslocamento horizontal do servidor na carreira de vencimento base, em função do tempo de serviço no cargo;
IX – Enquadramento: o ato de movimentação do servidor da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a classe e ou nível que deva estar no momento da vigência desta lei.
CAPITULO II
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Seção I – Dos Princípios Básicos
Art. 3º. O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
I – investidura no cargo de provimento efetivo, para portadores do diploma de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, conforme especificidade do cargo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
II – estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
III – organização do cargo e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de Itacoatiara;
IV – desenvolvimento funcional através da mudança de nível de habilitação;
V – vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
Seção II – Do Ingresso na Carreira
Art. 4º. O ingresso no cargo de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, respeitando o quantitativo de vagas estabelecido no Anexo I desta Lei.
§1º. Os cargos existentes na estrutura do IMPREVI terão seus requisitos devidamente descritos no Anexo III da presente Lei.
§3º. A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira do IMPREVI será adquirida após completar 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação no respectivo processo de avaliação.
Art. 5º. Compete ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI) definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos, deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Seção III – Da Estrutura da Carreira
Art. 6º. A carreira do servidor do IMPREVI é estruturada em níveis e classes, conforme disposto no Anexo II, considerando a natureza do cargo e o Grupo a que pertence, assim discriminado:
I – Grupo I – Nível Fundamental;
II – Grupo II – Nível Médio;
III – Grupo III – Nível Superior.
Art. 7º. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através da progressão por tempo de serviço e por qualificação profissional.
Seção IV – Da progressão por tempo de exercício no cargo
Art. 8º. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal, em 7 (sete) níveis, automaticamente, obedecendo ao interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela salarial, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme o Anexo II – Tabela Salarial, incluindo, ainda, a avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor do IMPREVI.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato eletivo, licença para tratamento de interesses particulares ou outras definidas em Lei, serão deduzidos para fins de progressão horizontal do servidor, por não representar o efetivo exercício no cargo.
Art. 9º. Para que o servidor tenha progressão horizontal é necessário que:
I – não tenha sofrido penalidade disciplinar, no quinquênio da progressão;
II – não tenha sofrido condenação criminal por sentença transitada em julgado, no quinquênio da progressão;
III – não tenha registrado, no quinquênio da progressão, número de faltas injustificadas ao trabalho superior a 15 (quinze) dias;
IV – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho e desenvolvimento.
Art. 10. O prazo para a aquisição da progressão horizontal conta-se a partir do ingresso no cargo de que trata esta Lei ou da última progressão.
Parágrafo único. O servidor que perder o direito à progressão, deverá cumprir novamente o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar do início do quinquênio seguinte.
Seção V – Da progressão por qualificação profissional
Art. 11. A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma vertical, em classes, automaticamente após a comprovação da qualificação, correspondendo ao vencimento-base, acrescido dos percentuais abaixo na Tabela Salarial, conforme especificação:
I – Grupo I: Nível Fundamental:
a) ensino médio (10%);
b) graduação (15%);
c) especialização (20%);
II – Grupo II: Nível Médio:
a) graduação (10%);
b) especialização (15%);
c) mestrado (20%);
III – Grupo III: Nível Superior:
a) especialização (10%);
b) mestrado (15%);
c) doutorado (20%).
Art. 12. As classes que compõem o PCCR estão distribuídas de acordo com a formação dos servidores do IMPREVI, a saber:
I – Grupo I: Nível Fundamental:
a) Classe A: servidor do IMPREVI, com conclusão do Ensino Fundamental, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Classe B: servidor do IMPREVI, com conclusão do Ensino Médio, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe C: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de graduação de nível superior, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Classe D: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
II – Grupo II: Nível Médio:
a) Classe A: servidor do IMPREVI, com conclusão do Ensino Médio, conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Classe B: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de graduação de nível superior, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe C: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Classe D: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de mestrado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
III – Grupo III: Nível Superior:
a) Classe A: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de graduação de nível superior, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Classe B: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe C: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de mestrado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
c) Classe D: servidor do IMPREVI, com conclusão de curso de doutorado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
§1º. Os cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) concluídos fora do país, deverão ser reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser normas do Ministério da Educação.
§2º. As Classes serão identificadas por letras maiúscula do alfabeto, de "A a D", e os Níveis serão identificados por algarismos romanos, de "I a VII".
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo listados no Anexo I terão seus perfis profissionais e suas atribuições descritas conforme o Anexo III desta Lei.
Seção VI – Da Avaliação de Desempenho
Art. 14. A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais.
§1º. A avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:
I – os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho;
II – a avaliação da chefia imediata ou da Presidência do IMPREVI;
§2º. O Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento (PADD) estabelece critérios capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor.
Art. 15. Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão elaborados e executados pelo IMPREVI, observando:
I – definição metodológica dos indicadores de avaliação;
II – definição de metas dos serviços e das equipes;
III – adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e as condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;
f) direito de manifestação às instâncias recursais.
Seção VII – Da Carga Horária em Regime de Escala
Art. 16. A carga horária de trabalho do servidor do IMPREVI será estabelecida conforme Anexo I da presente Lei, distribuída em expediente ou regime de escala de serviço, a ser definido pela Presidência do IMPREVI.
Art. 17. A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao Chefe imediato e somente será deferida demonstrando-se o interesse da administração, através da análise de critérios de conveniência e oportunidade.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:
I – vencimento-base;
II – adicionais; e
III – gratificações.
Seção I – Do Vencimento-Base
Art. 19. O vencimento-base corresponde ao nível e classe em que se encontra o servidor, constante no quadro demonstrativo estabelecido no Anexo II desta Lei.
Seção II – Dos Adicionais
Art. 20. Além do vencimento-base e das gratificações previstas nesta Lei, será deferido aos servidores os adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, com as mesmas regras estabelecidas.
Seção III – Das Gratificações
Art. 21. Além do vencimento-base e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I – gratificação pela participação em comissão, conselho, grupo de trabalho, Comitê de Investimento ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, a ser definida mediante ato do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara;
II – gratificação de produtividade ou de prêmio por produção, a ser definida mediante ato do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I – Dos Cursos de Reciclagem
Art. 22. Os cursos de reciclagem devem:
I – ser promovidos ou autorizados pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI);
II – ser realizados, preferencialmente, a cada período de 2 (dois) anos, contendo, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de duração.
Seção II – Da Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos
Art. 23. Ao servidor que integra este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, bem como as demais legislações municipais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Os servidores do IMPREVI obedecerão ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente, às normas previstas no Regimento próprio do IMPREVI.
Seção III – Das Disposições Finais
Art. 24. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do IMPREVI consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 25. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI) deverá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão.
§1º. Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo, terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.
§2º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de dezembro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO I
QUADRO DE GRUPOS, CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO BÁSICO E CARGA HORÁRIA
Grupo Ocupacional
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA/SEMANA
GRUPO I – NÍVEL FUNDAMENTAL
Operacional
Vigia
3
R$ 900,00
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
2
40h
Contínuo (Office Boy)
2
40h
Recepcionista
2
GRUPO II – NÍVEL MÉDIO
Administrativo
Assistente Previdenciário
17
R$ 1.300,00
40h
Almoxarife
2
40h
GRUPO III – NÍVEL SUPERIOR
Superior
Médico Perito Previdenciário
3
R$ 3.000,00
4h
Assistente Social
1
30h
Analista de Sistemas
1
40h
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS CONFORME A ESCOLARIDADE
Grupo I – Nível Fundamental
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
(Ensino Fundamental)
900,00
945,00
992,25
1.041,86
1.093,96
1.148,65
1.206,09
B
(Ensino Médio)
990,00
1.039,50
1.091,48
1.146,05
1.203,35
1.263,52
1.326,69
C
(Graduação)
1.035,00
1.086,75
1.141,09
1.198,14
1.258,05
1.320,95
1.387,00
D
(Especialização)
1.080,00
1.134,00
1.190,70
1.250,24
1.312,75
1.378,38
1.447,30
Grupo II – Nível Médio
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
(Ensino Médio)
1.300,00
1.365,00
1.433,25
1.504,91
1.580,16
1.659,17
1.742,12
B
(Graduação)
1.430,00
1.501,50
1.576,58
1.655,40
1.738,17
1.825,08
1.916,34
C
(Especialização)
1.495,00
1.569,75
1.648,24
1.730,65
1.817,18
1.908,04
2.003,44
D
(Mestrado)
1.560,00
1.638,00
1.719,90
1.805,90
1.896,19
1.991,00
2.090,55
Grupo III – Nível Superior
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
A
(Graduação)
3.000,00
3.150,00
3.307,50
3.472,88
3.646,52
3.828,84
4.020,29
B
(Especialização)
3.300,00
3.465,00
3.638,25
3.820,16
4.011,17
4.211,73
4.422,32
C
(Mestrado)
3.450,00
3.622,50
3.803,63
3.993,81
4.193,50
4.403,17
4.623,33
D
(Doutorado)
3.600,00
3.780,00
3.969,00
4.167,45
4.375,82
4.594,61
4.824,34
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
GRUPO OPERACIONAL
CARGO: VIGIA
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Fundamental Completo.
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Manter a vigilância sobre os depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, bem como todas as instalações do prédio do IMPREVI;
- Percorrer sistematicamente as dependências do IMPREVI, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas;
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências do Instituto, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
- Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios e danificações no prédio;
- Zelar pela segurança patrimonial posto sob a sua guarda;
- Zelar pela limpeza e asseio da área sob sua vigilância;
- Praticar os atos necessários para impedir a invasão no prédio do Instituto, inclusive solicitar ajuda policial quando necessário;
- Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
- Exercer outras tarefas afins.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Fundamental Completo.
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Providenciar a abertura e fechamento do prédio do IMPREVI nas horas determinadas, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
- Limpar e conservar dentro da melhor higiene todos os setores, utensílios, equipamentos e materiais;
- Recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores do IMPREVI;
-Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
- Manter limpo os utensílios de cozinha;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de conserto de reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: CONTÍNUO (OFFICE-BOY)
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Fundamental Completo.
- Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “A”
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes separando-os por destinatário, observando o nome e a localidade;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Solicitar assinatura em livro de protocolo;
- Duplicar documentos diversos, operando maquina própria, ligando-as, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o numero de cópias;
- Operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: RECEPCIONISTA
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Fundamental Completo.
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Operar mesas aparelhos telefônicos e fax, estabelecer comunicação internas, locais e interurbanas;
- Receber e interagir com o público que procura a autarquia de forma agradável, solicita e colaborativamente para prestação de informações e no encaminhamento as pessoas procuradas;
- Vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, atualizando-os quando necessário;
- Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para entrada de visitantes;
- Efetuar registros e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horário e assuntos;
- Prestar apoio as diversas área da autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, pessoas, protocolos dentre outros;
- Manter-se atualizado sobre estrutura organizacional, autarquia, unidade de lotação de servidores e eventos institucionais da sua área de trabalho;
- Zelar pela guarda, conservação manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais de escritório utilizados, bem como do local de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
GRUPO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Médio Completo.
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Duplicar documentos diversos, operando máquinas próprias, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
- Executar tarefas e atividades relativas à digitação de documentos e textos diversos, assim como a organização e arquivamento dos mesmos, procedendo de acordo com normas específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos deste Instituto de Previdência;
- Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar o obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos, documentos diversos de interesse do IMPREVI, segundo normas preestabelecidas;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Autuar documentos e preencher fichas de registros para formalizar processos, encaminhando-os aos departamentos ou superiores competentes;
- Receber, registrar e encaminhar, com atenção e cortesia, o público ao destino solicitado;
- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
- Controlar e requisitar material de expediente;
- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;
- Operacionalizar a abertura de processo administrativo-previdenciário, zelando pela correta instrução com os documentos necessários;
- Efetuar cálculos para fins previdenciários, discriminando-os;
- Colaborar na elaboração de relatórios e demais instrumentos com fins estatísticos;
- Prestar informações de caráter administrativo-previdenciário pessoalmente, por escrito e por qualquer meio eletrônico oficialmente utilizado;
- Examinar a exatidão de documentos, conferindo autenticidade; datas; prazos; assinaturas, etc.;
- Acompanhar a evolução de processos administrativo-previdenciários pendentes de alguma formalidade necessária;
- Informar aos responsáveis pela autarquia qualquer irregularidade no curso de processos administrativo-previdenciários;
- Colaborar com os órgãos de direção na elaboração de manuais de serviço;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: ALMOXARIFE
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Curso de Ensino Médio Completo.
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Executar serviços de guarda e controle de materiais diversos, inclusive manter organizado arquivo morto;
- Participar da politica de compra e reposição de material de consumo;
- Participar da politica de controle de material de consumo;
- Manter sob sua guarda e proteção materiais adquiridos dos diversos departamentos do Instituto;
- Fornecer materiais mediante requisições, verificando as especificações constantes na documentação;
- Efetuar registros de entrada e saída de material em fichas e livros;
- Arrumar o material nas prateleiras;
- Manter atualizados os registros necessários;
- Elaborar relatórios, balancetes e inventários de material em estoque e movimentação;
- Executar outras tarefas correlatadas.
GRUPO SUPERIOR
CARGO: MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Ensino Superior Completo com formação em Medicina, e Registro no Conselho de Classe (CRM), com Especialização e/ou Habilitação em Perícia Médica ou Medicina do Trabalho.
- Aprovação em Concurso Público
Atribuições Típicas:
- Realizar perícias médicas avaliando a capacidade laborativa do segurado em relação à atividade funcional que o segurado exerce em seu trabalho;
- Realizar exames médicos para fins de licença médica, motivo de doença em pessoa da família e aposentadoria por invalidez;
- Realizar exames médicos periciais para concessão de licença médica ao servidor que em razão de patologia necessite de prazo, maior que quinze dias de afastamento de suas atividades no serviço público municipal;
- Realizar exames médicos para a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados que por motivo de doenças estejam incapacitados de exercer suas atividades de forma plena e pertinente, não sendo possível esperar recuperação com recursos terapêuticos disponíveis no momento e readaptação de função;
- Solicitar a realização de exames complementares a avaliação médica;
- Emitir laudo em formulário próprio;
- Agendar a realização de perícias para a emissão de pareceres parciais e definitivos;
- Realizar perícia médica em segurado que recorreu de resultado emitido anteriormente;
- Elabora relatório do exame médico pericial onde deve constar a história clínica do segurado, a data do início da doença, data do início da incapacidade, assim como diagnóstico final, referenciando o CID e doença que incapacita o segurado permanentemente, bem como a doença acometida e que faz parte, ou não do rol taxativo das doenças especificadas, na forma da lei;
- Preencher laudo com o nome completo do segurado, identidade funcional e demais informações constantes no modelo de laudo próprio do Instituto;
- Emitir pareceres em Juntas Médicas;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatório, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL.
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Ensino Superior com formação em Serviço Social, com Registro no Conselho de Classe (CRESS).
- Aprovação em Concurso Público.
Atribuições Típicas:
- Encaminhar, providenciar e prestar orientação social aos segurados para fins da concessão de benefícios e serviços junto ao IMPREVI e outras entidades;
- Realizar visitas domiciliares aos segurados do MPREVI impossibilitados de comparecer pessoalmente à sede do Instituto para análise do caso e aquisição de documentos necessários à liberação de licença médica e/ou relatórios médicos;
- Entrevistar servidores e chefias municipais em seus locais de trabalho, a fim de identificar as informações necessárias aos processos de readaptação de função;
- Estudar e sugerir a melhoria de condições ambientais e sociais do local de trabalho;
- Realizar entrevistas e avaliação social de usuários para fins de concessão de auxílios e benefícios;
- Realizar abordagem individual ou grupal e entrevistas, tendo como conteúdo informações pertinentes à situação social e de saúde apresentadas pelos segurados do IMPREVI;
- Realizar visitas domiciliares, caso necessário, para levantamento de dados que fundamentará a concessão de aposentadoria e pensão, inscrição de dependentes, dependência econômica, bem como revisão de processos de aposentadoria e pensão, entre outros;
- Levantar, analisar e interpretar para a Administração do IMPREVI as necessidades, aspirações e insatisfações dos segurados quanto aos serviços prestados pelo Instituto;
- Organizar e manter atualizadas referências sobre os segurados do IMPREVI;
- Realizar visitas domiciliares e institucionais, quando necessárias ao desenvolvimento do trabalho do Assistente Social;
- Produzir e manter atualizada documentação técnica e estatística relativa ao trabalho;
- Acompanhar a evolução da saúde de servidores em convalescência, proporcionando-lhes os recursos assistenciais necessários para ajuda em sua reintegração ao serviço;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CARGO: ANALISTA DE SISTEMA
Requisitos:
- Formação Mínima Obrigatória: Ensino Superior com formação em Sistema de Informação – Analista de Sistema.
- Aprovação em Concurso Público
Atribuições Típicas:
- Levantar necessidades de informatização no IMPREVI, contemplando as especificidades dos vários setores envolvidos;
- Projetar ou selecionar a solução computacional adequada ao problema, aplicando uma metodologia e princípios de projeto de software, bem como utilizando como base conhecimento do estado da arte na área de tecnologia da informação;
- Desenvolver sistemas de informação, codificando as soluções de forma organizada e legível, utilizando raciocínio lógico e empregando corretamente uma linguagem de programação no paradigma de desenvolvimento adotado;
- Definir os equipamentos e software básico e aplicativos a serem utilizados, visando o melhor atendimento das necessidades do Instituto;
- Garantir a qualidade do software, através de atividades como testes e inspeções;
- Definir a configuração da comunicação de dados e a manutenção e administração das redes de comunicação de dados do Instituto, de acordo com as deliberações do regimento;
- Efetuar a manutenção dos programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e operacionais, procedendo as modificações ou desenvolvimento novos sistemas quando necessário, visando o atendimento das necessidades das áreas usuárias;
- Definir critérios e normas de segurança (física e tecnológica) das instalações, equipamentos e dados processados, bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção dos arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade qualidade dos serviços prestados pela área;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.