GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Fixa, nos termos do artigo 29, VI, ‘c’; art. 37 e art. 39, da Constituição Federal; e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, o subsídio dos Vereadores do Município de Itacoatiara.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O subsídio para o cargo de Vereador estabelecido por esta Lei, fica fixado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e será percebido mensalmente e em parcela única.
Art. 2º. O subsídio fixado no Art. 1º desta Lei, observa o disposto no artigo 29, VI, ‘c’; artigo 37 e artigo 39 da Constituição Federal/1988, bem como se encontra em consonância com o artigo 57, §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 213, de 4 de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de dezembro de 2016.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara