GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2014
LEI Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 143, de 21 de setembro de 2009, que institui no Município de Itacoatiara o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, os artigos 2º, 6º, 11 e 12, todos da Lei Municipal nº 143, de 21 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo único. Aos profissionais a que se refere o caput deste artigo, a usufruírem da permissão para tal, caberá seguir o constante na presente Lei, em obediência às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ficando as entidades com representação jurídica das categorias responsáveis por adotar mecanismos de cooperação visando facilitar o monitoramento, controle e a fiscalização do serviço junto ao Órgão Regulamentador”.
“Art. 2º. O serviço de transporte de pessoas executado em veículos automotores de duas rodas, prestados por pessoas físicas ou microempreendedores individuais, denominadas mototaxistas será explorado mediante ato permissivo do Órgão Regulamentador, observando as leis e normas vigentes e as que vierem a ser regulamentadas pelo CONTRAN sobre a matéria”.
“Art. 6º. O número de permissões para o sistema de Transporte Público de Passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta denominado ‘mototáxi’, deve ser na proporção de até 10 (dez) motos para cada 1.000 (mil) habitantes do município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
“Art. 11. Compete ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT gerenciar, regulamentar e fiscalizar os serviços de que trata a presente Lei, bem como determinar pontos de estacionamento adequado para os mototaxistas, através de seus agentes, devidamente credenciados e identificados, cabendo a estes ainda:”
“Art. 12. Os pontos de mototáxi a serem definidos pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT deverão respeitar o direito de livre acesso às repartições públicas, assim como os serviços de uso comum do povo.”
Art. 2º. Acrescenta o artigo 12-A no teor da Lei Municipal nº 143, de 21 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Ficam isentos das taxas administrativas do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT, referente ao Custo de Gerenciamento Operacional, os mototaxistas considerados como microempreendedores individuais”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de março de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara