GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2013
LEI Nº 230, DE 10 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 230, DE 10 DE MAIO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica criado o Programa Festival de Música Estudantil de Itacoatiara (FEMEI), voltado aos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido anualmente no mês de agosto pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, que deverão constituir uma comissão encarregada para a organização do evento.
§1º. A comissão organizadora elaborará regulamento próprio para o desenvolvimento do festival e a solução de possíveis dúvidas ocorridas durante o acontecimento.
§2º. O programa será composto de eliminatórias regionais nas Unidades Estudantis, sendo a final realizada em Prédio Público Municipal, visando evita o máximo de custos ao Poder Público.
§3º. As inscrições serão realizadas nas Unidades Municipais de Ensino, sendo dispensada a cobrança de qualquer valor dos estudantes.
Art. 3º. O Poder Público promoverá toda a divulgação possível ao sucesso do empreendimento, inclusive buscando patrocínio para premiar os ganhadores (primeiro, segundo e terceiro colocados), sendo que esta premiação deverá ser baseada em condições revertidas ao próprio ensino, não podendo ser sob qualquer hipótese, admitidos prêmios em valores financeiros.
Parágrafo único. Fica vedada a participação como patrocinador:
I – fábrica ou marcas de cigarros; e
II – fabricantes de bebidas ou bebidas de qualquer teor alcoólico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do Festival que não forem cobertas por patrocinadores, ocorrerão através de dotação própria da Prefeitura de Itacoatiara, remanejadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 10 de maio de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara