GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO N° 310, DE 18 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 310, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Itacoatiara/AM.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Artigo 7º da Lei Municipal n° 640, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN de Itacoatiara, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSAN e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN;
III - apresentar relatórios e informações ao COMSAN, necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - participar do fórum bipartite, bem como o fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial e a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e mecanismos de implementação dos planos de SAN;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder;
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSAN pelos órgãos de governo que compõe a CAISAN municipal pelos órgãos de governo apresentando relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos n° 6.273 e n° 7.272 de novembro de 2007 e agosto de 2010, respectivamente;
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSAN, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual, Municipal de SAN.
§ 1° O Plano Municipal de SAN deverá:
I - conter análise da situação municipal de SAN;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do artigo 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSAN e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à SAN;
V - incorporar as estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN estadual, nas propostas do COMSAN e no monitoramento da sua execução;
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4º A CAISAN de Itacoatiara deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSAN, e presidida, preferentemente, por titular da pasta com atribuição de articulação e designado por ato do chefe executivo.
Art. 5º A Secretaria Executiva da CAISAN municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe executivo.
Art. 6º A CAISAN municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7º Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 18 de maio de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara