GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2019
LEI N. 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
(R$)
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2.021
Encargos com o Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
074 - FNDE QSE
2.120.0000
1.073.722,89
12.361.1201.2.021
Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
069 - FNDE PNATE
2.123.0000
434.757,65
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1001.2.081
Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14
Diárias – Civil
042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas)
2.214.0000
20.000,00
10.305.1001.2.081
Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30
Material de Consumo
042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas)
2.214.0000
148.675,97
10.301.1001.2.068
Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
008 - FNS - Saúde da Família (SF)
2.214.0000
699.941,24
10.303.1001.2.067
Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
725 - FNS - Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica
2.214.0000
274.732,67
10.302.1001.2.061
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
090 – FTI
1.213.000
101.321,63
10.301.1001.2.068
Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
090 - FTI
1.213.0000
161.894,29
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
090 - FTI
1.213.0000
161.894,28
02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
13.392.1302.2.049
Encargos com a Realização de Eventos Culturais
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
058 - SEPROR
1.940.0000
100.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes de Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação relativo a repasse do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI e de Convênio SEPROR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de setembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara