COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO · 3 de junho de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026 - PMI
PROCESSO Nº 1217/2026 - PMI
O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026 - PMI, cujo objeto consiste na “CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 05 (CINCO) POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico do Edital, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no Art. 8º, Inciso II, da Lei Municipal nº 397/2019, Ofício de nº 665/2026 - SEMINFRA e considerando o Parecer Jurídico nº 350/2026 - PGMI, da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara e Paracer Técnico nº 008/2026 – CGMI/PMI – Concorrência Eletrônica da Controladoria Geral do Município de Itacoatiara. Nesse sentido, tendo em vista análise tecnica realizada pela equipe de engenharia e verificou-se a necessidade de revisão do Projeto Básico e dos documentos que compõe a fase interna, com vista a garantir a adequação completa dos elementos técnicos com a eliminação de riscos de futura inadequação contratual ou de desequilíbrio ecnômico-financeiro, não sendo recomendável prosseguir com o procedimento licitatório antes da reavaliação dos documentos que compões a fase interna. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...).28.927 - RS (2009/0034015-3). Assim, por razões de conveniência e oportunidade e devidamente fundamentado, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo. A ação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, o que não se vislumbra no presente caso. A expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 02 de junho de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara