CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 20 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 – CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 – CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a suspensão cautelar do processo de renovação de inscrição da Associação de Desenvolvimento Humano Cultural e Social "Mãos Solidárias" no CMAS, conversão do feito em diligência fiscal e operacional, e dá outras providências com base no Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 002/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA – AM (CMAS), no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, bem como pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e;
CONSIDERANDO a competência precípua e o dever legal do CMAS de inscrever, monitorar, fiscalizar e acompanhar as entidades e organizações de assistência social que atuam no âmbito municipal, nos termos do artigo 9º da LOAS e das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Scriptorium Civil – MROSC), que exige transparência, boa-fé e regularidade na aplicação de recursos públicos oriundos de parcerias com a Administração Pública;
CONSIDERANDO a conclusão analítica e a fundamentação técnica exarada no Parecer Técnico CMAS/CPIE nº 002/2026, emitido pela Comissão Permanente de Inscrição de Entidades, o qual constatou graves desconformidades cadastrais do CNPJ da entidade perante as normas regulamentares do SUAS, omissões severas de prestação de contas e contradições insanáveis quanto ao recebimento de recursos do Termo de Fomento nº 046/2025-FEAS;
CONSIDERANDO a prerrogativa do poder de polícia administrativa e o princípio da autotutela, que autorizam a Administração Pública a adotar medidas acauteladoras para resguardar o erário e o interesse público;
CONSIDERANDO a deliberação soberana e unânime do Plenário deste Colegiado em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – DETERMINAR A SUSPENSÃO CAUTELAR do Processo de Renovação da Inscrição nº 015/2020 da Associação de Desenvolvimento Humano Cultural e Social "Mãos Solidárias" (CNPJ nº 17.858.360/0001-21) perante este Conselho Municipal, obstando temporariamente a vigência de seu registro até a apuração final dos fatos.
Art. 2º – CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA FISCAL E OPERACIONAL, notificando formalmente a referida Organização da Sociedade Civil (OSC) para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, apresente a este Conselho toda a documentação financeira, escrituração contábil e relatórios circunstanciados de execução de atividades retroativos aos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025, sob pena de cassação definitiva do registro.
Art. 3º – Determinar o imediato encaminhamento de cópia integral dos autos processuais administrativos ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), para a apuração de eventuais ilícitos civis, criminais e atos de improbidade administrativa.
Art. 4º – Determinar a expedição de Ofício de Alerta à Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS/AM) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AM), cientificando formalmente tais órgãos acerca da suspensão da inscrição e das irregularidades sob apuração, para as providências cabíveis em relação ao Termo de Fomento nº 046/2025-FEAS.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itacoatiara/AM, 14 de julho de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM