GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2012
LEI Nº 210, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 210, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º O Art. 6º da Lei nº 15, de 2 de setembro de 2003, que “dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itacoatiara”, acrescentado da alínea “h”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As entidades que compõem CMDCA/Itacoatiara, observada a representação partidária, são:
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(VETADO).”
Art. 2º O Art. 16 da Lei nº 15, de 2 de setembro de 2003, que “dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itacoatiara”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A composição do CT/Itacoatiara é de 10 (dez) membros, sendo duas equipes com cinco membros cada, escolhidos pela comunidade local, mediante voto secreto e facultativo dos eleitores habilitados na circunscrição há pelo menos um ano, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ 1º. ..............................
§ 2º. A composição do Conselho Tutelar poderá ser acrescida mediante revisão legislativa, indicando a necessidade de criação por conta do crescimento populacional, fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º. ..............................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 210, de 4 de setembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 4 (quatro) dias do mês de setembro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração