GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI N. 415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.859.017,30 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, dezessete reais e trinta centavos) para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 1.859.017,30 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, dezessete reais e trinta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0901.2.020
Encargos com a Previdência Social – Função Educação
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal
1.940.0000
R$ 500.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
010 – Recursos Ordinários
1.001.0000
R$ 10.000,00
12.361.1201.2.022
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
012 – FUNDEB 60%
2.112.0000
R$ 30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
011 – FUNDEB 40%
2.213.0000
R$ 20.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
012 – FUNDEB 60%
2.112.0000
R$ 20.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
011 – FUNDEB 40%
2.213.0000
R$ 10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
010 – Recursos Ordinários
1.001.0000
R$ 30.000,00
12.365.1205.2.030
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
010 – Recursos Ordinários
1.001.0000
R$ 20.000,00
12.365.1205.2.073
Manutenção Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Pré-Escola
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
010 – Recursos Ordinários
1.001.0000
R$ 10.000,00
02.15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURSIMO E EVENTOS
13.392.1302.2.049
Encargos com a Realização de Eventos Culturais
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
010 – Recursos Ordinários
1.001.0000
R$ 100.000,00
02.13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
20.608.04.02.2.042
Implementação e/ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência à Produção, Beneficiamento e Escoamento – Produção Vegetal
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
073 – Convênio SEPROR
1.520.0000
R$ 25.000,00
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0901.2.014
Encargos com a Previdência Social – Função Administração
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal
1.940.0000
R$ 500.000,00
28.843.2801.2.015
Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal
1.940.0000
R$ 500.000,00
3.2.90.21.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
006 – Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal
1.940.0000
R$ 84.017,30
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes das seguintes Fontes:
I - Excesso de Arrecadação referente à Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, de que trata a Lei n. 13.885, de 17 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.584.017,30;
II - Cancelamento Parcial das seguintes Dotações orçamentárias, no total de R$ 275.000,00:
1. Ficha 024, Classificação 04.122.0402.2.002 R$ 100.000,00
2. Ficha 111, Classificação 12.361.1201.2.021 R$ 70.000,00
3. Ficha 537, Classificação 20.608.0402.2.042 R$ 25.000,00
III - Superávit Financeiro, no total de R$ 80.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara