GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI N. 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA
R$
DESPESA
R$
RECEITAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.857.615,00
Pessoal e Encargos Sociais
137.472.261,00
Contribuições
7.054.989,00
Juros e Encargos da Dívida
525.000,00
Receita Patrimonial
1.030.593,00
Outras Despesas Correntes
81.332.720,00
Receita de Serviços
3.839.000,00
SUB TOTAL
219.329.981,00
Transferências Correntes
176.520.025,00
Outras Receitas Correntes
60.860.632,00
DESPESAS DE CAPITAL
Contribuições - Intra OFSS
11.958.000,00
Investimentos
27.568.891,00
( - ) DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 16.098.819,00
Amortização da Dívida
3.490.000,00
RECEITA PREVISTA
261.022.035,00
SUB TOTAL
31.058.891,00
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.633.163,00
TOTAL DA RECEITA
261.022.035,00
TOTAL DA DESPESA
261.022.035,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 186.923.144,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 74.098.891,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
7.009.086,00
0,00
7.009.086,00
GABINETE DO PREFEITO
5.287.540,00
253.058,00
5.540.598,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
670.863,00
0,00
670.863,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
823.709,00
0,00
823.709,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
609.205,00
0,00
609.205,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.067.694,00
0,00
2.067.694,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
11.224.398,00
3.501.357,00
14.725.755,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA
257.650,00
0,00
257.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
90.236.443,00
0,00
90.236.443,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
6.455.537,00
6.455.537,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.274.352,00
2.274.352,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
601.659,00
0,00
601.659,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
4.335.612,00
0,00
4.335.612,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA
3.060.955,00
0,00
3.060.955,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
40.064.396,00
0,00
40.064.396,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
3.281.034,00
0,00
3.281.034,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.621.057,00
0,00
1.621.057,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.312.498,00
2.312.498,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
44.090.789,00
44.090.789,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3.849.000,00
0,00
3.849.000,00
INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA
15.211.300,00
15.211.300,00
INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
1.289.680,00
0,00
1.289.680,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
10.633.163,00
0,00
10.633.163,00
TOTAL GERAL
186.923.144,00
74.098.891,00
261.022.035,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
22.836.131,00
0,00
22.836.131,00
AGRICULTURA
3.060.955,00
0,00
3.060.955,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.839.908,00
4.839.908,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
100.000,00
0,00
100.000,00
CULTURA
3.181.034,00
0,00
3.181.034,00
DESPORTO E LAZER
1.621.057,00
0,00
1.621.057,00
EDUCAÇÃO
90.236.443,00
0,00
90.236.443,00
ENCARGOS ESPECIAIS
5.760.000,00
0,00
5.760.000,00
ENERGIA
1.648.989,00
0,00
1.648.989,00
GESTÃO AMBIENTAL
601.659,00
0,00
601.659,00
LEGISLATIVA
7.009.086,00
0,00
7.009.086,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
18.712.657,00
18.712.657,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.633.163,00
0,00
10.633.163,00
SANEAMENTO
3.709.000,00
0,00
3.709.000,00
SAÚDE
0,00
50.546.326,00
50.546.326,00
SEGURANÇA PÚBLICA
320.540,00
0,00
320.540,00
TRANSPORTE
1.289.680,00
0,00
1.289.680,00
URBANISMO
34.915.407,00
0,00
34.915.407,00
TOTAL GERAL
186.923.144,00
74.098.891,00
261.022.035,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
3. Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 05 de dezembro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara