GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2014
LEI Nº 281, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 151, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a transformação da EMTT em Autarquia, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 151, de 29 de janeiro de 2010 passa a vigorar conforme quadro abaixo:
ANEXO II
Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo
40
Agente de Trânsito
5
Assistente Administrativo
6
Auxiliar de Serviços Gerais
3
Eletricista
3
Motorista
3
Pintor
8
Vigia
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de outubro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara